Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 66-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50300.004268\/2017-61
\nParte: SANTOS BRASIL PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A (02.762.121\/0001-04)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de an\u00e1lise de Processo Administrativo Sancionador – PAS, instaurado em desfavor da empresa SANTOS BRASIL PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S\/A, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 02.762.121\/0001-04, mediante a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2713-8, de 27\/06\/2017, pela Unidade Regional de S\u00e3o Paulo – URESP, desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski divergiu verbalmente do voto proferido pelo Diretor Relator, pugnando pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 18.220,00 (dezoito mil, duzentos e vinte reais) \u00e0 empresa SANTOS BRASIL PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S\/A.<\/p>\n O Diretor Francisval Mendes acompanhou na \u00edntegra o voto proferido pelo Diretor Relator.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, com base no que disp\u00f5e o art. 67<\/a>, da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, M\u00e1rio Povia, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 445\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 14\/06\/2018, o Diretor Relator, M\u00e1rio Povia, votou como segue:
\n“I – Declarar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2713-8, de 27\/06\/2017, lavrado pela Unidade Regional de S\u00e3o Paulo – URESP, desta Ag\u00eancia; II – Aplicar a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em desfavor da empresa SANTOS BRASIL PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S\/A, (…), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXVIII do art. 32<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de efetuar a cobran\u00e7a indevida de armazenagem adicional junto ao exportador, descumprimento o disposto no art. 10<\/a>\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.389-ANTAQ<\/a>; e III – Determinar que sejam devolvidos eventuais valores pagos pelo exportador GOIASA GOIATUBA \u00c1LCOOL LTDA a tal t\u00edtulo, devidamente corrigidos monetariamente.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n