AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 01 -2013-ANTAQ
\nPROCESSO: 50301.001114\/2012-01.
\nParte: SOBRARE SERVEMAR LTDA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Relator,\u00a0Pedro Brito, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, a Procuradora Federal,\u00a0Lisbete Gomes Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral Substituto, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 10 de janeiro de 2013.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nTrata-se o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o\u00a0requerido pela SOBRARE SERVEMAR LTDA, CNPJ n\u00ba 29.959.475\/0001-91, com sede na\u00a0av. Rio Branco n\u00ba 25, 4\u00ba andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, contra a decis\u00e3o da Diretoria\u00a0que em sua 322\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 18 de setembro de 2012, aplicou a\u00a0penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 78-A<\/a>, inciso II<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos do par\u00e1grafos \u00a71\u00ba, \u00a72\u00ba e \u00a73\u00ba do art. 69<\/a>, da citada Resolu\u00e7\u00e3o, pela infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso VI, do art. 23<\/a>,\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 843-ANTAQ<\/a>, de 2007, na \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos\u00a0objeto da Ata da 330\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 10 de\u00a0janeiro de 2013, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes aquavi\u00e1rios-ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, e, no m\u00e9rito, negar-lhe\u00a0provimento, por n\u00e3o apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a\u00a0revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto –\u00a0Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor<\/p>\n