AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 02-2013-ANTAQ
\nPROCESSO: 50300.002588\/2011-91 e 50303.002397\/2010-18.
\nParte: Companhia Docas de Imbituba – CDI.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Relator,\u00a0Pedro Brito, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, a Procuradora Federal,\u00a0Lisbete Gomes Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral Substituto, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 10 de janeiro de 2013.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nTrata-se o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o\u00a0requerido pela Companhia Docas de Imbituba – CDI, CNPJ n\u00ba 84.208.123\/0001-02, com\u00a0sede na av. Presidente Vargas, n\u00ba 100, Imbituba-SC, contra a decis\u00e3o da Diretoria\u00a0Colegiada que em sua 321\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 5 de setembro de 2012,\u00a0aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de 127.000,00 (cento e vinte e sete mil\u00a0reais), considerando o inciso II, do art. 66<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>, de 14 de\u00a0fevereiro de 2008, e nos termos dos par\u00e1grafos \u00a71\u00b0, \u00a72\u00b0 e \u00a73\u00b0 do art. 69<\/a>, da citada\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o, sendo:\u00a0a) R$ 500,00 (quinhentos reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso I do art. 13<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 2007, em decorr\u00eancia da aus\u00eancia de\u00a0esclarecimentos acerca da aquisi\u00e7\u00e3o da empresa Crici\u00fama Terminal Intermodal;\u00a0b) R$ 20.000,00 (vinte mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no\u00a0inciso XLIX do art. 13<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 2007, por deixar de contratar\u00a0seguro dos bens patrimoniais do porto de Imbituba;\u00a0c) R$ 100.000,00 (cem mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no\u00a0inciso LIV do art. 13<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 2007, por deixar de cumprir as leis,\u00a0as normas e regulamentos, e as cl\u00e1usulas do contrato de concess\u00e3o, do conv\u00eanio de\u00a0delega\u00e7\u00e3o e da autoriza\u00e7\u00e3o;\u00a0d) R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o\u00a0capitulada no inciso XII do art. 13<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 2007, por deixar de\u00a0cumprir e fazer cumprir normas e regulamentos de prote\u00e7\u00e3o aos trabalhadores portu\u00e1rios;\u00a0e) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXIII do art. 13<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 2007, por n\u00e3o demonstrar a\u00a0regulariza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias perante o corpo de bombeiros.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos\u00a0objeto da Ata da 330\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 10 de\u00a0janeiro de 2013, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios-ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, e, no m\u00e9rito, negar-lhe\u00a0provimento, por n\u00e3o apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a\u00a0revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto –\u00a0Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor<\/p>\n