AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 04-2013-ANTAQ
\nPROCESSO: 50314.003406\/2011-40.
\nParte: Mita Ltda.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Pedro\u00a0Brito, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, a Procuradora Federal,\u00a0Lisbete Gomes Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral Substituto, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-\u00a0DF, 10 de janeiro de 2013.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nTrata-se o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o\u00a0requerido pela MITA LTDA, CNPJ n\u00ba 03.029.056\/0001-67, com sede na rua Bento Faleiro,\u00a0n\u00ba 807, Caieira, Taquari-RS, contra a decis\u00e3o da Diretoria Colegiada que em sua 318\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 26 de junho de 2012, aplicou a penalidade de multa\u00a0pecuni\u00e1ria no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma do art. 78-A<\/a>, inciso II<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos do par\u00e1grafos \u00a71\u00b0, \u00a72\u00b0 e \u00a73\u00b0 do art. 69<\/a>, da citada Resolu\u00e7\u00e3o, pelo descumprimento normativo tipificado no inciso XIX do art. 18<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos\u00a0objeto da Ata da 330\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 10 de\u00a0janeiro de 2013, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios-ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, e, no m\u00e9rito, negar-lhe\u00a0provimento, por n\u00e3o apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a\u00a0revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor \u2013 Relator<\/p>\n