AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 05-2013-ANTAQ
\nPROCESSO: 50308.002404\/2011-12.
\nParte: Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria – EMAP.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Pedro\u00a0Brito, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, a Procuradora Federal,\u00a0Lisbete Gomes Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral Substituto, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-\u00a0DF, 10 de janeiro de 2013.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nTrata-se o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o\u00a0requerido pela Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria – EMAP, CNPJ n\u00ba 03.650.060\/0001-48, com sede no Porto de Itaqui, Itaqui, S\u00e3o Lu\u00eds – MA, contra a decis\u00e3o\u00a0da Diretoria Colegiada que em sua 313\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 12 de abril de\u00a02012, aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de 25.000,00 (vinte e cinco mil\u00a0reais), na forma do art. 78-A<\/a>, inciso II<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001,\u00a0considerando o inciso II, do art. 66<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>, de 14 de fevereiro de\u00a02008, e nos termos dos par\u00e1grafos \u00a71\u00b0, \u00a72\u00b0 e \u00a73\u00b0 do art. 69<\/a>, da citada Resolu\u00e7\u00e3o, pelo\u00a0descumprimento do inciso XII\u00a0do art. 10<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 2007, tipificada\u00a0no inciso XXVI\u00a0do art. 13<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos\u00a0objeto da Ata da 330\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 10 de\u00a0janeiro de 2013, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios-ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, e, no m\u00e9rito, negar-lhe\u00a0provimento, por n\u00e3o apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a\u00a0revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor \u2013 Relator<\/p>\n