{"id":51617,"date":"2018-09-12T12:07:00","date_gmt":"2018-09-12T15:07:00","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=51617"},"modified":"2022-02-04T10:04:37","modified_gmt":"2022-02-04T13:04:37","slug":"ta-1541","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2018\/09\/12\/ta-1541\/","title":{"rendered":"TA-1541"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.541-ANTAQ<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">inciso VII do art. 4\u00ba<\/a>\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997, nos artigos\u00a0<a title=\"Art. 43. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a>\u00a0da\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 2001 e na Norma aprovada pela \u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=5&amp;totalArquivos=104\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a> e no regulamento aplic\u00e1vel, tendo em vista os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.003988\/2018-90 e o que foi deliberado na 25\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 11 de maio de 2018,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Autorizar o microempreendedor individual MARCIO JARMIRO RUFINO NASCIMENTO 81773510282, inscrito no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 29.839.467\/0001-01, doravante denominado Autorizado, com sede no Beco Fiuza &#8211; Vila, s\/n\u00ba, bairro Centro &#8211; Careiro da V\u00e1rzea\/AM, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o &#8211; EBN, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia em diretriz da rodovia federal BR 319, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, sobre os rios Negro e Solim\u00f5es, entre os munic\u00edpios de Manaus\/AM e Careiro da V\u00e1rzea\/AM.<br \/>\nII &#8211; Esta Autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; pela\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; pela norma aprovada pela\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=5&amp;totalArquivos=104\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a> e demais normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<br \/>\nIII &#8211; A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o e, bem assim, o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se, nestes casos, as provid\u00eancias previstas no <a title=\"Art. 31. A Ag\u00eancia, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, dever\u00e1 comunic\u00e1-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica - CADE, \u00e0 Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou \u00e0 Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda, conforme o caso. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">art. 31<\/a>\u00a0da\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.<br \/>\nIV &#8211; Esta Autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica ou falecimento da pessoa f\u00edsica, ou, ainda, pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo regular, na forma do disposto no <a title=\"Art. 14. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, por fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou, ainda, pela ANTAQ, por anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, nas seguintes hip\u00f3teses: I - anula\u00e7\u00e3o, quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1-f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis; II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; ou h) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou administrativas do microempreendedor individual n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga; e III - revoga\u00e7\u00e3o, por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico devidamente comprovado. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=6&amp;totalArquivos=104\">art. 14<\/a>\u00a0da norma aprovada pela\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=5&amp;totalArquivos=104\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a>.<br \/>\nV &#8211; A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o &#8220;VOV\u00d3 NAZAR\u00c9 I&#8221;, das 5h00 \u00e0s 21h00, com tempo m\u00e9dio de percurso de 25 minutos, conforme acordo operacional firmado entre os Autorizados e a Associa\u00e7\u00e3o\/Cooperativa da travessia.<br \/>\nVI &#8211; \u00c9 facultado \u00e0 ANTAQ fazer ajustes e promover altera\u00e7\u00f5es, quando necess\u00e1rio, no esquema operacional da travessia, visando a melhoria dos servi\u00e7os autorizados, da opera\u00e7\u00e3o, das normas e regulamentos pertinentes, da regula\u00e7\u00e3o e dos requisitos de servi\u00e7o adequado.<br \/>\nVII &#8211; O Autorizado dever\u00e1 manter quadro em local vis\u00edvel, contendo o hor\u00e1rio de funcionamento, o pre\u00e7o do servi\u00e7o prestado, o n\u00famero do termo de autoriza\u00e7\u00e3o e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ (0800 644 5001).<br \/>\nVIII &#8211; O Autorizado dever\u00e1 informar \u00e0 ANTAQ a ocorr\u00eancia de mudan\u00e7a de endere\u00e7o, a interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, observado o prazo que a norma estabelece.<br \/>\nIX &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da norma citada, observado o devido processo legal.<br \/>\nX &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o, importando o in\u00edcio das atividades em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte do Autorizado, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e da norma retro mencionada.<br \/>\nM\u00c1RIO POVIA<br \/>\nDiretor-Geral<\/p>\n<hr \/>\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"text-align: justify;\">4\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.541-ANTAQ<\/p>\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda_Espacamento_Simples\" style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">inciso VII do art. 4\u00ba<\/a>\u00a0do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.000551\/2022-81\u00a0e\u00a0tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia contida na Portaria n\u00ba 282\/2014-DG,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Aditar o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a01.541-ANTAQ, de 15\u00a0de maio\u00a0de 2018, para alter\u00e1-lo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br \/>\n<em>&#8220;I &#8211; Autorizar o microempreendedor individual\u00a0MARCIO JARMIRO RUFINO NASCIMENTO 81773510282, inscrito\u00a0no CNPJ sob n\u00ba 29.839.467\/0001-01, doravante denominado Autorizado, sediado\u00a0em Careiro da V\u00e1rzea\/AM, a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o (EBN), na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia, em diretriz da rodovia federal BR-319, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, sobre os rios Negro e Solim\u00f5es, entre os munic\u00edpios de Manaus\/AM e Careiro da V\u00e1rzea\/AM.<br \/>\n<\/em><em>II &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; pela\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=5&amp;totalArquivos=104\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0 3.285-ANTAQ<\/a> e demais instrumentos normativos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<br \/>\n<\/em><em>III &#8211; O Autorizado se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, bem como\u00a0observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<br \/>\n<\/em><em>IV &#8211; A atividade ou servi\u00e7o objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prestado com a\u00a0embarca\u00e7\u00e3o\u00a0e de acordo com o esquema operacional descritos no Anexo deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<\/em><em>V &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, sujeitar\u00e1 o Autorizado \u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.<br \/>\n<\/em><em>VI &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o do Autorizado,\u00a0falecimento da pessoa f\u00edsica, bem como pela ANTAQ, mediante anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, em sede de processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.<br \/>\n<\/em><em>VII &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o-DG \u00a0correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte do Autorizado, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.&#8221;<br \/>\n<\/em>II &#8211; O presente Termo Aditivo entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o-DG\u00a0correlata.<br \/>\nEDUARNO NERY MACHADO<br \/>\nDiretor-Geral<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas_Negrito\" style=\"text-align: justify;\">ANEXO &#8211; ESQUEMA OPERACIONAL<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas_Negrito\" style=\"text-align: justify;\">EMBARCA\u00c7\u00c3O\u00a0DA FROTA VINCULADA AO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.541-ANTAQ<\/p>\n<table border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">NOME<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">INSCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">POSSE (PR\u00d3PRIA OU AFRETADA)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">VOV\u00d3 NAZAR\u00c9 II<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">0010224211<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pr\u00f3pria<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"Texto_Justificado\" style=\"text-align: justify;\">REGI\u00c3O HIDROGR\u00c1FICA:\u00a0AMAZ\u00d4NICA<br \/>\nRIO:\u00a0NEGRO E SOLIM\u00d5ES<br \/>\nTRAVESSIA:\u00a0MANAUS\/AM A\u00a0CAREIRO DA V\u00c1RZEA\/AM, EM DIRETRIZ DA RODOVIA FEDERAL BR-319<br \/>\nHOR\u00c1RIO E FREQU\u00caNCIA:\u00a0DIARIAMENTE, DAS 5H00 (CINCO HORAS) \u00c0S 21H00 (VINTE E UMA HORAS), COM TEMPO M\u00c9DIO DE PERCURSO DE 25 MINUTOS.<\/p>\n<table border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td rowspan=\"2\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">DIA DA SEMANA<\/p>\n<\/td>\n<td colspan=\"2\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">PER\u00cdODO DIURNO\/NOTURNO<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">IN\u00cdCIO<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">FIM<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Segunda-feira<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">05:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">21:00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Ter\u00e7a-feira<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">05:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">21:00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Quarta-feira<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">05:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">21:00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Quinta-feira<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">05:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">21:00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Sexta-feira<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">05:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">21:00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">S\u00e1bado<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">05:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">21:00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Domingo<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">05:00<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">21:00<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td colspan=\"3\">\n<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Observa\u00e7\u00e3o: &#8211; hor\u00e1rio conforme\u00a0acordo operacional firmado entre os autorizados e\u00a0Associa\u00e7\u00e3o\/Cooperativa da Travessia.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.541-ANTAQ O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII do art. 4\u00ba\u00a0do Regimento Interno, na forma do disposto na\u00a0Lei n\u00ba 9.432, de 1997, nos artigos\u00a043\u00a0e\u00a044\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233, de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[15275],"tags":[3117,3934,3988,4350,39553,15531,15532,15533,3513,49,12759,12760,16,2923,15534,75,4473,3926,14999,5697,4623,18,15535,3484],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51617"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51617"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51617\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":85566,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51617\/revisions\/85566"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51617"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51617"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51617"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}