Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 74-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50303.001106\/2015-89
\nParte: SCPAR PORTO DE SAO FRANCISCO DO SUL S.A. (29.307.982\/0001-40)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado por SCPAR Porto de S\u00e3o Francisco do SUL S\/A (sucessora da Administra\u00e7\u00e3o do Porto de S\u00e3o Francisco do SUL – APSFS), inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 29.307.982\/0001-40, em face de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito da 434\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria – ROD, realizada em 06\/12\/2017, levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.834-ANTAQ<\/a>, de 07\/12\/2017, que, entre outros, aplicou-lhe a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 9.856,32 (nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e dois centavos), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso VI do art. 33<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 447\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada realizada em 02\/08\/2018, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado por SCPAR Porto de S\u00e3o Francisco do SUL S\/A (sucessora da Administra\u00e7\u00e3o do Porto de S\u00e3o Francisco do SUL – APSFS), dada sua regularidade e tempestividade para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se na \u00edntegra a decis\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.834-ANTAQ<\/a>, de 07\/12\/2017.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n