Ac\u00f3rd\u00e3o N\u00ba 84-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50650.002524\/2018-96
\nParte: CARLOS BANDEIRA STAMPA (199.539.767-91)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Recurso Administrativo formulado por Carlos Bandeira Stampa, inscrito no CPF\/MF sob o n\u00ba 199.539.767-91, em face do posicionamento proferido pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidade Regionais – SFC, desta Ag\u00eancia, no \u00e2mbito do Pedido de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o n\u00ba 693\/2018\/ANTAQ, de 03\/07\/2018, visando o acesso externo\/c\u00f3pia dos Processos n\u00ba 50300.000002\/2017-49 e 50301.002356\/2015-56.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 448\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 28\/08\/2018, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer do recurso formulado por Carlos Bandeira Stampa, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por conseguinte, a decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, tendo em vista a natureza fiscalizat\u00f3ria em andamento do processo que o requerente pretende ter acesso.<\/p>\n
Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n
M\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n