Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 86-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50650.002899\/2018-56
\nParte: GALLOTTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS (02.285.530\/0001-21)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Recurso Administrativo formulado por Gallotti e Advogados Associados, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba 02.285.530\/0001-21, em face de posicionamento proferido pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o – SRG, desta Ag\u00eancia, no \u00e2mbito do Pedido de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o n\u00ba 792\/2018\/ANTAQ (SEI n\u00ba 0544720), no qual solicita c\u00f3pia do Processo n\u00ba 50300.001938\/2011-00, que trata da tomada de contas do concession\u00e1rio dos portos de Paranagu\u00e1 e Antonina.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 448\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 28\/08\/2018, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer do recurso formulado por Gallotti e Advogados Associados, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, tendo em vista a natureza dos documentos contidos no processo ao qual a requerente pretende ter acesso.<\/p>\n
Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n
M\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n