Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 91-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50300.003416\/2017-20
\nParte: FARSTAD SHIPPING LTDA. (02.873.539\/0001-80)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe, Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa Farstad Shipping LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 02.873.539\/0001-80, em face de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito da 441\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria – ROD, realizada em 19\/04\/2018, levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.046-ANTAQ<\/a>, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 31.500,00 pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XIV do art. 21<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, \u00e0 \u00e9poca em vigor, bem como oportunizou a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, conferindo-lhe prazo razo\u00e1vel para a corre\u00e7\u00e3o da respectiva irregularidade.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 448\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 28\/08\/2018, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa Farstad Shipping LTDA, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento, convertendo a penalidade de multa pecuni\u00e1ria em advert\u00eancia, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XIV do art. 21<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, consubstanciada no fato de apresentar Patrim\u00f4nio L\u00edquido – PL inferior ao exigido no normativo de reg\u00eancia.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n