Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 99-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50314.002354\/2015-18
\nParte: COMPANHIA ESTADUAL DE SILOS E ARMAZ\u00c9NS – CESA (92.952.043\/0034-53<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela Companhia Estadual de Silos e Armaz\u00e9ns – CESA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 92.952.043\/0001-95, em face de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito da 429\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria – ROD, realizada em 14\/09\/2017, levada a efeito por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.673-ANTAQ<\/a>, de 18\/09\/2017, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XIV do art. 34<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, tendo-lhe fixado, ainda, o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupa\u00e7\u00e3o ou regulariza\u00e7\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o da \u00e1rea p\u00fablica, sob pena de interdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 449\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 19\/09\/2018, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela CESA, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decis\u00e3o consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.673-ANTAQ<\/a>, de 18\/09\/2017, bem como por restabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o da presente decis\u00e3o, para que a recorrente promova a desocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1rea p\u00fablica localizada no porto organizado de Estrela ou providencie a correspondente regulariza\u00e7\u00e3o, sob pena de interdi\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n