AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 09-2013-ANTAQ
\nPROCESSOS: 50305.002802\/2011-69 e 50305.001654\/2011-65.
\nParte: Itaituba Ind\u00fastria de Cimentos do Para S\/A.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral\u00a0Substituto, Relator, Pedro Brito, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o\u00a0Diretor M\u00e1rio Povia, o Procurador-Geral Substituto, Daniel de Andrade Oliveira Barral, e o\u00a0Secret\u00e1rio-Geral Substituto, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 24 de janeiro de 2013.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o requerido\u00a0pela ITAITUBA IND\u00daSTRIA DE CIMENTOS DO PAR\u00c1 S\/A, CNPJ n\u00ba 04.953.915\/0034-30,\u00a0com sede na rodovia Macap\u00e1-Magaz\u00e3o s\/n, Distrito Industrial, Santa \u2013 AP, contra a\u00a0decis\u00e3o da Diretoria Colegiada que em sua em sua 317\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em\u00a02 de julho de 2012, aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 75.000,00\u00a0(setenta e cinco mil reais), na forma do art. 78-A<\/a>, inciso II<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho\u00a0de 2001, considerando o inciso II, do art. 66<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>, de 14 de\u00a0fevereiro de 2008, e nos termos do par\u00e1grafos \u00a71\u00b0, \u00a72\u00b0 e \u00a73\u00b0 do art. 69<\/a>, da citada\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o, por ter infringido o inciso XXXI do art. 18<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, de\u00a02010.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos\u00a0objeto da Ata da 331\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 24 de\u00a0janeiro de 2013, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios-ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, e, no m\u00e9rito, negar-lhe\u00a0provimento, por n\u00e3o apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a\u00a0revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida, considerando os argumentos apresentados pela recorrente.\u00a0No entanto, na forma do estatu\u00eddo no art. 65<\/a>, da Lei n\u00ba 9.784\/99<\/a>, bem como no disposto\u00a0pela SFC e PFA, propugno pela revis\u00e3o da decis\u00e3o da Diretoria que determinou aplica\u00e7\u00e3o\u00a0de san\u00e7\u00e3o a recorrente, revogando a delibera\u00e7\u00e3o contida na Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 28\/2012-ANTAQ, de 30\/7\/2012, uma vez que restou demostrada a ocorr\u00eancia de fato\u00a0superveniente, mediante o reconhecimento do enquadramento da sua instala\u00e7\u00e3o como\u00a0Esta\u00e7\u00e3o de Transbordo de Cargas – ETC ao inv\u00e9s de Terminal de Uso Privado – TUP,\u00a0agregado \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.520-ANTAQ<\/a>, de 2012 que concedeu as ETC\u2019s\u00a0prazo at\u00e9 junho de 2013 para que se regularizem.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto –\u00a0Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n