RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 6.455-ANTAQ,\u00a0DE 17 DE OUTUBRO DE 2018.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso IV do art. 20<\/a> do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.008507\/2017-51 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 450\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 10\/10\/2018, ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 6.455-ANTAQ, DE 2018, QUE APROVA A PROPOSTA DE NORMA QUE DISP\u00d5E SOBRE a participa\u00e7\u00e3o social nas decis\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ por meio de Audi\u00eancias P\u00fablicas, Consultas P\u00fablicas, Reuni\u00f5es Participativas, Tomadas de Subs\u00eddio e Consultas Internas.<\/p>\n CAP\u00cdTULO I RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 6.455-ANTAQ,\u00a0DE 17 DE OUTUBRO DE 2018. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.008507\/2017-51 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 450\u00aa …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[19762],"tags":[2958,12727,3127,3802,3128,3927,18,20208,12733,12734],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52137"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52137"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/52137\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52137"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=52137"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=52137"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a submiss\u00e3o em Audi\u00eancia P\u00fablica da proposta de norma que disp\u00f5e sobre a participa\u00e7\u00e3o social nas decis\u00f5es da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ por meio de Audi\u00eancias P\u00fablicas, Consultas P\u00fablicas, Reuni\u00f5es Participativas, Tomadas de Subs\u00eddio e Consultas Internas, na forma do Anexo da presente resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba O Anexo de que trata o art. 1\u00ba estar\u00e1 dispon\u00edvel na \u00edntegra no s\u00edtio eletr\u00f4nico desta Ag\u00eancia: portal.antaq.gov.br.
\nArt. 3\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no DOU.
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 18.10.2018, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\nArt. 1\u00ba Este Regulamento tem por objeto estabelecer procedimentos para a participa\u00e7\u00e3o da sociedade civil e dos agentes regulados no processo de edi\u00e7\u00e3o de normas e tomada de decis\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ.
\nArt. 2\u00ba Para os fins deste Regulamento, considera-se:
\nI – Audi\u00eancia P\u00fablica: mecanismo participativo de car\u00e1ter presencial, consultivo, aberto a qualquer interessado, com a possibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o oral dos participantes, cujo objetivo \u00e9 subsidiar decis\u00f5es governamentais;
\nII – Consulta Interna: mecanismo participativo que tem por finalidade submeter minuta de ato normativo, documento ou mat\u00e9ria de interesse relevante, a cr\u00edticas e sugest\u00f5es dos servidores da Ag\u00eancia;
\nIII – Consulta P\u00fablica: mecanismo participativo, a se realizar em prazo definido, de car\u00e1ter consultivo, aberto a qualquer interessado, que visa a receber contribui\u00e7\u00f5es por escrito da sociedade civil sobre determinado assunto, na forma definida no seu ato de convoca\u00e7\u00e3o;
\nIV – Reuni\u00e3o Participativa: mecanismo participativo utilizado para constru\u00e7\u00e3o do conhecimento sobre dado tema e para o desenvolvimento de propostas, aberto ao p\u00fablico ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, restrito a convidados, que possibilita participa\u00e7\u00e3o oral ou escrita em discuss\u00f5es presenciais, sobre mat\u00e9ria definida pela Ag\u00eancia;
\nV – Sistema de Participa\u00e7\u00e3o Social – SIPAS: sistema dispon\u00edvel no s\u00edtio da ANTAQ para recebimento de contribui\u00e7\u00f5es;
\nVI – Sistema de Controle de Leil\u00f5es e Audi\u00eancias – SCLA: sistema dispon\u00edvel no s\u00edtio da ANTAQ para o recebimento de contribui\u00e7\u00f5es no caso de minutas de editais e contratos de licita\u00e7\u00f5es para outorgas.
\nVII – Tomada de Subs\u00eddio: mecanismo participativo utilizado para a constru\u00e7\u00e3o do conhecimento sobre dada mat\u00e9ria e para o desenvolvimento de propostas, que, a crit\u00e9rio da ANTAQ, pode ser aberto ao p\u00fablico ou restrito a convidados, e que possibilita aos interessados o encaminhamento de contribui\u00e7\u00f5es por escrito \u00e0 Ag\u00eancia sobre mat\u00e9ria definida pela ANTAQ, em momento diverso da sess\u00e3o presencial.
\nCAP\u00cdTULO II
\nMECANISMOS DE PARTICIPA\u00c7\u00c3O SOCIAL
\nSe\u00e7\u00e3o I
\nDisposi\u00e7\u00f5es Gerais
\nArt. 3\u00ba O processo de participa\u00e7\u00e3o social no \u00e2mbito da ANTAQ possui como mecanismos participativos as Audi\u00eancias P\u00fablicas, as Consultas P\u00fablicas, as Reuni\u00f5es Participativas, as Tomadas de Subs\u00eddio e as Consultas Internas e tem como objetivos:
\nI – colher sugest\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es para subsidiar o processo decis\u00f3rio da ANTAQ e a edi\u00e7\u00e3o de atos normativos;
\nII – propiciar \u00e0 sociedade civil e aos agentes regulados a possibilidade de encaminhar sugest\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es;
\nIII – identificar, de forma ampla, os aspectos relevantes \u00e0 mat\u00e9ria sob an\u00e1lise regulat\u00f3ria;
\nIV- ampliar a legitimidade dos atos normativos e decis\u00f3rios emitidos pela ANTAQ; e
\nV – dar publicidade \u00e0 a\u00e7\u00e3o da ANTAQ.
\nArt. 4\u00ba Dever\u00e1 ser aberto per\u00edodo de Consulta P\u00fablica sempre que realizada a Audi\u00eancia P\u00fablica.
\nArt. 5\u00ba As Reuni\u00f5es Participativas, as Tomadas de Subs\u00eddio e as Consultas Internas poder\u00e3o, a crit\u00e9rio da ANTAQ, ter por objeto a mesma mat\u00e9ria e ser realizadas de forma simult\u00e2nea.
\nArt. 6\u00ba As sugest\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es recolhidas durante o processo de participa\u00e7\u00e3o social t\u00eam car\u00e1ter consultivo e n\u00e3o vinculante para a ANTAQ.
\nSe\u00e7\u00e3o II
\nRegistro e Divulga\u00e7\u00e3o das Contribui\u00e7\u00f5es
\nArt. 7\u00ba Encerradas as Audi\u00eancias P\u00fablicas, as Consultas P\u00fablicas, as Reuni\u00f5es Participativas e as Tomadas de Subs\u00eddio, ser\u00e3o elaborados registros espec\u00edficos, por escrito.
\nArt. 8\u00ba O registro das Audi\u00eancias P\u00fablicas e Consultas P\u00fablicas consistir\u00e1 em relat\u00f3rio, que dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es, conforme o caso:
\nI – especifica\u00e7\u00e3o do objeto, datas e prazos;
\nII – indica\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o que autorizou a Audi\u00eancia P\u00fablica ou Consulta P\u00fablica;
\nIII – nome dos componentes da mesa, no caso de Audi\u00eancia P\u00fablica;
\nIV – indica\u00e7\u00e3o dos documentos disponibilizados para o recebimento de contribui\u00e7\u00f5es e para embasamento t\u00e9cnico e procedimental;
\nV – informa\u00e7\u00f5es estat\u00edsticas sobre a Audi\u00eancia P\u00fablica ou Consulta P\u00fablica;
\nVI – lista dos presentes, no caso de Audi\u00eancia P\u00fablica; e
\nVII – transcri\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, no caso de Audi\u00eancia P\u00fablica, ou listagem das contribui\u00e7\u00f5es, no caso de Consulta P\u00fablica.
\n\u00a7 1\u00ba O relat\u00f3rio de que trata o caput dever\u00e1 ser disponibilizado na sede da Ag\u00eancia e no respectivo s\u00edtio na Internet em at\u00e9 30 (trinta) dias \u00fateis ap\u00f3s o encerramento da Audi\u00eancia P\u00fablica ou Consulta P\u00fablica, conforme o caso.
\n\u00a7 2\u00ba O prazo disposto no \u00a7 1\u00ba n\u00e3o se aplica ao caso das licita\u00e7\u00f5es de outorgas.
\nArt. 9\u00ba Dever\u00e1 ser elaborado documento \u00fanico contendo o posicionamento da \u00e1rea t\u00e9cnica ou da comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o, conforme o caso, sobre o acatamento ou rejei\u00e7\u00e3o, devidamente justificados, das cr\u00edticas e contribui\u00e7\u00f5es apresentadas tanto na Audi\u00eancia P\u00fablica quanto na Consulta P\u00fablica.
\n\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o final da mat\u00e9ria por parte da Diretoria Colegiada, o documento consubstanciar\u00e1 o posicionamento da ANTAQ sobre as cr\u00edticas e contribui\u00e7\u00f5es apresentadas e dever\u00e1 ser disponibilizado na sede da Ag\u00eancia e no respectivo s\u00edtio na Internet em at\u00e9 30 (trinta) dias \u00fateis.
\n\u00a7 2\u00ba O documento de que trata o caput poder\u00e1 conter respostas consolidadas em blocos para os casos de contribui\u00e7\u00f5es id\u00eanticas ou que possuam o mesmo objeto.
\n\u00a7 3\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es com objeto diverso da mat\u00e9ria submetida \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica ou Consulta P\u00fablica n\u00e3o ser\u00e3o analisadas no documento de que trata este artigo.
\nArt. 10. As Audi\u00eancias P\u00fablicas ser\u00e3o gravadas e degravadas.
\n\u00a7 1\u00ba As Reuni\u00f5es Participativas abertas ao p\u00fablico poder\u00e3o ser gravadas e degravadas.
\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de degrava\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 Secretaria-Geral – SGE, desta Ag\u00eancia, disponibilizar o conte\u00fado aos interessados no s\u00edtio eletr\u00f4nico da ANTAQ.
\nArt. 11. O registro das Reuni\u00f5es Participativas restritas a convidados ser\u00e1 feito por meio de mem\u00f3ria de reuni\u00e3o, que dever\u00e1 ser anexada aos autos do processo ao qual se refere.
\nArt. 12. O registro das Tomadas de Subs\u00eddio, das Reuni\u00f5es Participativas abertas ao p\u00fablico e das Consultas Internas, consistir\u00e1 em Relat\u00f3rio Simplificado, que conter\u00e1, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:
\nI – especifica\u00e7\u00e3o do objeto, datas e prazos;
\nII – nome do respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o;
\nIII – documentos disponibilizados para o recebimento de contribui\u00e7\u00f5es e para embasamento t\u00e9cnico e procedimental;
\nIV – mem\u00f3ria da reuni\u00e3o; e
\nV – indica\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3ximos passos a serem adotados.
\n\u00a7 1\u00ba No caso da Tomada de Subs\u00eddio, dever\u00e1 conter, ainda, a estat\u00edstica das contribui\u00e7\u00f5es recebidas.
\n\u00a7 2\u00ba O Relat\u00f3rio Simplificado de que trata o caput dever\u00e1 ser anexado aos autos do processo ao qual se refere.
\nSe\u00e7\u00e3o III
\nDivulga\u00e7\u00e3o dos Eventos
\nArt. 13. As Audi\u00eancias P\u00fablicas, as Consultas P\u00fablicas e as Reuni\u00f5es Participativas e Tomadas de Subs\u00eddio abertas ao p\u00fablico ser\u00e3o divulgadas por meio de avisos.
\n\u00a7 1\u00ba Os avisos que tratem das Audi\u00eancias P\u00fablicas ou das Consultas P\u00fablicas ser\u00e3o divulgados pela Internet no endere\u00e7o eletr\u00f4nico da ANTAQ e publicados no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias \u00fateis, no caso de Audi\u00eancias P\u00fablicas, exceto quando se tratar de licita\u00e7\u00f5es de outorgas, que dever\u00e3o obedecer os prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\n\u00a7 2\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no \u00a7 1\u00ba, os avisos de que trata o caput deste artigo poder\u00e3o tamb\u00e9m ser divulgados em outros meios de comunica\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio da ANTAQ.
\nArt. 14. As Consultas Internas ser\u00e3o divulgadas por meio da Intranet e de e-mail institucional.
\nArt. 15. As Reuni\u00f5es Participativas abertas ao p\u00fablico ser\u00e3o divulgadas por meio de Avisos atrav\u00e9s do endere\u00e7o eletr\u00f4nico da ANTAQ, na Internet.
\nArt. 16. Dever\u00e3o ser disponibilizados em local espec\u00edfico e no respectivo s\u00edtio da Ag\u00eancia na Internet, os seguintes documentos:
\nI – para as propostas de ato normativo e de altera\u00e7\u00e3o de atos normativos submetidas \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica e Consulta P\u00fablica: o Relat\u00f3rio de An\u00e1lise de Impacto Regulat\u00f3rio – AIR, os estudos, os dados e o material t\u00e9cnico que as tenha fundamentado, ressalvados aqueles de car\u00e1ter sigiloso ou restrito;
\nII – no caso de licita\u00e7\u00f5es de outorgas: minutas de edital e de contrato, estudos que embasaram a licita\u00e7\u00e3o, Ato Justificat\u00f3rio e seus anexos.
\nIII – para outras propostas submetidas \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica e Consulta P\u00fablica, ou nas hip\u00f3teses de dispensa da AIR: a nota t\u00e9cnica ou o documento equivalente que as tenha fundamentado.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. Os documentos indicados no presente artigo devem ser disponibilizados com anteced\u00eancia m\u00ednima de 5 (cinco) dias \u00fateis ao in\u00edcio do per\u00edodo de Audi\u00eancia P\u00fablica e, no caso de Consulta P\u00fablica, at\u00e9 o dia de seu in\u00edcio, exceto quando se tratar de licita\u00e7\u00f5es de outorgas, que dever\u00e3o obedecer os prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.
\nArt. 17. As Reuni\u00f5es Participativas e as Tomadas de Subs\u00eddio, quando restritas a convidados, ser\u00e3o divulgadas mediante convites individuais a pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas selecionadas pela ANTAQ, a seu crit\u00e9rio.
\nArt. 18. A mat\u00e9ria objeto do evento, os locais de realiza\u00e7\u00e3o, bem como as datas e prazos referentes aos instrumentos de Participa\u00e7\u00e3o e Controle Social de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o fixados nos avisos ou convites, conforme o tipo de instrumento.
\nSe\u00e7\u00e3o IV
\nAudi\u00eancias P\u00fablicas
\nArt. 19. Al\u00e9m dos casos de iniciativas de projeto de lei, altera\u00e7\u00f5es de normas administrativas e decis\u00f5es da Diretoria que afetem os direitos de agentes econ\u00f4micos e usu\u00e1rios, deve-se realizar Audi\u00eancia P\u00fablica para:
\nI – minutas de atos normativos que afetem os direitos de agentes econ\u00f4micos e usu\u00e1rios;
\nII – minutas de editais e de contratos de licita\u00e7\u00e3o de outorgas; e
\nIII – outras situa\u00e7\u00f5es decis\u00f3rias previstas em regulamento espec\u00edfico da ANTAQ.
\nArt. 20. N\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter obrigat\u00f3rio a realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica para os seguintes casos, dentre outros:
\nI – propostas de altera\u00e7\u00f5es formais em normas vigentes;
\nII – propostas de altera\u00e7\u00f5es em norma que n\u00e3o restrinja direitos de agentes econ\u00f4micos ou de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de transporte;
\nIII – consolida\u00e7\u00e3o de normas;
\nIV – pesquisas e estudos preliminares visando embasar os planos de outorga;
\nV – edi\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de normas que se limitem a aplicar determina\u00e7\u00f5es legais e contratuais;
\nVI – edi\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de normas que afetem exclusivamente a organiza\u00e7\u00e3o interna da ANTAQ; e
\nVII – atos normativos de efeitos concretos, voltados a disciplinar situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e que tenham destinat\u00e1rios individualizados.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. Sem preju\u00edzo do disposto no caput deste artigo, a ANTAQ poder\u00e1 decidir pela realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancias P\u00fablicas sempre que entender conveniente.
\nArt. 21. As propostas de realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica ser\u00e3o submetidas \u00e0 Diretoria Colegiada para aprova\u00e7\u00e3o.
\nArt. 22. Poder\u00e1 ser realizada mais de uma sess\u00e3o presencial, com o objetivo de permitir a efetiva participa\u00e7\u00e3o social.
\nArt. 23. Por motivos de seguran\u00e7a e para melhor desenvolvimento dos trabalhos, a participa\u00e7\u00e3o nas sess\u00f5es presenciais ser\u00e1 limitada \u00e0 lota\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do local de sua realiza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 24. Poder\u00e3o ser realizadas sess\u00f5es presenciais mediante utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, tendo-se em conta a redu\u00e7\u00e3o dos custos e o aumento da participa\u00e7\u00e3o de interessados.
\nArt. 25. Os interessados, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, poder\u00e3o participar das sess\u00f5es presenciais diretamente ou por interm\u00e9dio de:
\nI – representantes (mandat\u00e1rios, administradores, procuradores, empregados, prepostos ou outros); e
\nII – organiza\u00e7\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es que os representem.
\nArt. 26. As manifesta\u00e7\u00f5es nas sess\u00f5es presenciais poder\u00e3o ser na forma oral ou escrita.
\n\u00a7 1\u00ba A Mesa da Audi\u00eancia P\u00fablica decidir\u00e1 quanto \u00e0 forma de participa\u00e7\u00e3o oral, inclusive com rela\u00e7\u00e3o ao tempo e ordem de exposi\u00e7\u00e3o, sempre buscando assegurar a isonomia entre os participantes.
\n\u00a7 2\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es por escrito ser\u00e3o entregues pessoalmente e dever\u00e3o ser identificadas da seguinte forma:
\nI – nome, telefone, e-mail, endere\u00e7o e n\u00famero do CPF, em se tratando de pessoa f\u00edsica; ou
\nII – nome da empresa, telefone, e-mail, endere\u00e7o, n\u00famero do CNPJ, nome do representante da empresa e n\u00famero do CPF, no caso de pessoa jur\u00eddica.
\n\u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o consideradas contribui\u00e7\u00f5es sem identifica\u00e7\u00e3o do remetente.
\nArt. 27. A Mesa da Audi\u00eancia P\u00fablica ser\u00e1 constitu\u00edda, no m\u00ednimo, pelos seguintes membros:
\nI – Presidente;
\nII – Secret\u00e1rio;
\nIII – Representantes das Superintend\u00eancias diretamente envolvidas em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.
\n\u00a7 1\u00ba Compete ao Diretor Relator do processo designar o representante das respectivas Unidades.
\n\u00a7 2\u00ba A Audi\u00eancia P\u00fablica ser\u00e1 presidida preferencialmente pelo Diretor Relator do processo.
\n\u00a7 3\u00ba Os membros da Mesa limitar-se-\u00e3o a prestar informa\u00e7\u00f5es e esclarecer d\u00favidas atinentes ao objeto e procedimentos da Audi\u00eancia e aos documentos a ela pertinentes, n\u00e3o lhes cabendo se manifestar conclusivamente sobre o acolhimento ou n\u00e3o das sugest\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es, nem contraditar as opini\u00f5es e os argumentos utilizados pelos participantes.
\n\u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica ao caso de licita\u00e7\u00f5es para outorgas.
\nArt. 28. Incumbe ao Presidente:
\nI – apresentar ao p\u00fablico a contextualiza\u00e7\u00e3o do objeto da Audi\u00eancia P\u00fablica;
\nII – manter a ordem, podendo conceder e cassar a palavra, bem como determinar a retirada de pessoas que a perturbarem;
\nIII – decidir, conclusivamente, as quest\u00f5es de ordem e as reclama\u00e7\u00f5es sobre os procedimentos adotados na audi\u00eancia; e
\nIV – decidir sobre os casos omissos nesta Resolu\u00e7\u00e3o e no Aviso da Audi\u00eancia.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. Caber\u00e1 ao Secret\u00e1rio da Audi\u00eancia apresentar os procedimentos a serem adotados durante a sua execu\u00e7\u00e3o, bem como auxiliar o Presidente nas quest\u00f5es de ordem.
\nSe\u00e7\u00e3o V
\nConsultas P\u00fablicas
\nArt. 29. Quando a mat\u00e9ria em causa envolver assunto de interesse geral que deva ser submetido \u00e0 participa\u00e7\u00e3o da sociedade, a ANTAQ poder\u00e1 realizar Consultas P\u00fablicas para recebimento de contribui\u00e7\u00f5es.
\nArt. 30. As propostas de realiza\u00e7\u00e3o de Consulta P\u00fablica ser\u00e3o submetidas \u00e0 Diretoria Colegiada para aprova\u00e7\u00e3o.
\nArt. 31. O per\u00edodo de Consulta P\u00fablica ter\u00e1 in\u00edcio ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do respectivo Aviso de abertura no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU e no s\u00edtio da Ag\u00eancia na Internet, com dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvados casos excepcionais de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia, devidamente motivados.
\n\u00a7 1\u00ba O prazo da Consulta P\u00fablica poder\u00e1 ser prorrogado por iniciativa da ANTAQ ou por solicita\u00e7\u00e3o de interessados, considerada a complexidade do tema e a garantia da efetiva participa\u00e7\u00e3o da sociedade.
\n\u00a7 2\u00ba O n\u00e3o atendimento dos pedidos de prorroga\u00e7\u00e3o realizados por interessados dever\u00e1 ser motivado e o posicionamento da ANTAQ divulgado em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico.
\n\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica ao caso de licita\u00e7\u00f5es para outorgas.
\nArt. 32. As contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o recebidas, preferencialmente, por meio do SIPAS, sem preju\u00edzo de outras solu\u00e7\u00f5es de envio, tais como mensagens eletr\u00f4nicas, correios ou entregas pessoais.
\n\u00a7 1\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es enviadas por outros meios que n\u00e3o o SIPAS, dever\u00e3o estar identificadas na forma do \u00a7 2\u00ba do art. 27.
\n\u00a7 2\u00ba O acesso ao SIPAS estar\u00e1 dispon\u00edvel no s\u00edtio da Ag\u00eancia, em banner espec\u00edfico.
\n\u00a7 3\u00ba As contribui\u00e7\u00f5es pertinentes ao objeto da Consulta P\u00fablica recebidas pela ANTAQ ser\u00e3o examinadas, validadas, respondidas e permanecer\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Ag\u00eancia.
\n\u00a7 4\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o consideradas as contribui\u00e7\u00f5es enviadas fora do prazo estabelecido, as contribui\u00e7\u00f5es sem identifica\u00e7\u00e3o, com fuga ao tema da consulta e aquelas com linguagem impr\u00f3pria.
\n\u00a7 5\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es contidas no caput deste artigo, bem como nos seus par\u00e1grafos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, n\u00e3o se aplicam \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es recebidas em decorr\u00eancia de processo licitat\u00f3rio de outorga, que dever\u00e3o obrigatoriamente ser enviadas pelo SCLA.
\nSe\u00e7\u00e3o VI
\nReuni\u00f5es Participativas
\nArt. 33. Para auxiliar o processo decis\u00f3rio, a ANTAQ poder\u00e1 realizar, a qualquer momento, Reuni\u00f5es Participativas em sess\u00f5es presenciais abertas ao p\u00fablico ou, a seu crit\u00e9rio, restritas a convidados, para obter manifesta\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es orais ou escritas sobre mat\u00e9ria espec\u00edfica, inclusive mediante apresenta\u00e7\u00e3o de estudos, laudos, pareceres e outros documentos referentes a temas em discuss\u00e3o na Ag\u00eancia.
\n\u00a7 1\u00ba As Reuni\u00f5es Participativas restritas a convidados ser\u00e3o orientadas a atores identificados pela ANTAQ como importantes para o desenvolvimento das mat\u00e9rias em discuss\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba As Reuni\u00f5es Participativas poder\u00e3o ser convocadas por iniciativa dos Diretores, das Superintend\u00eancias ou das Ger\u00eancias da ANTAQ, que definir\u00e3o, a seu crit\u00e9rio, a data do evento.
\nArt. 34. As Reuni\u00f5es Participativas ser\u00e3o realizadas presencialmente.
\nPar\u00e1grafo \u00danico. Poder\u00e3o ser realizadas sess\u00f5es presenciais mediante utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologias de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o, tendo-se em conta a redu\u00e7\u00e3o dos custos e o aumento da participa\u00e7\u00e3o de interessados.
\nSe\u00e7\u00e3o VII
\nTomadas de Subs\u00eddio
\nArt. 35. Para auxiliar o processo decis\u00f3rio, a ANTAQ poder\u00e1 solicitar ao p\u00fablico em geral ou a convidados o encaminhamento de contribui\u00e7\u00f5es por escrito sobre mat\u00e9ria objeto de discuss\u00e3o na ANTAQ, em momento diverso da sess\u00e3o presencial, por meio de Tomadas de Subs\u00eddio.
\n\u00a7 1\u00ba As Tomadas de Subs\u00eddios restritas a convidados ser\u00e3o orientadas a atores identificados pela ANTAQ como relevantes para o desenvolvimento das mat\u00e9rias em discuss\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba As Tomadas de Subs\u00eddios poder\u00e3o ser instauradas por iniciativa dos Diretores, das Superintend\u00eancias ou das Ger\u00eancias da ANTAQ, que definir\u00e3o o prazo para recebimento das contribui\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 3\u00ba O prazo da Tomada de Subs\u00eddio poder\u00e1 ser prorrogado a crit\u00e9rio da ANTAQ.
\nSe\u00e7\u00e3o VIII
\nConsultas Internas
\nArt. 36. Para auxiliar o processo decis\u00f3rio, a ANTAQ poder\u00e1 realizar Consultas Internas para obter manifesta\u00e7\u00f5es e contribui\u00e7\u00f5es orais ou escritas dos servidores da Ag\u00eancia sobre temas em discuss\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba As Consultas Internas poder\u00e3o ser instauradas por iniciativa dos Diretores, das Superintend\u00eancias ou das Ger\u00eancias da ANTAQ, que definir\u00e3o o prazo para recebimento das contribui\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 2\u00ba O prazo da Consulta Interna poder\u00e1 ser prorrogado por iniciativa de quem o tiver fixado ou por solicita\u00e7\u00e3o de interessados, a crit\u00e9rio da autoridade instauradora.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 37. O inciso II do art. 52 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.585-ANTAQ, de 2014, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 52……………….
\nII – analisar as contribui\u00e7\u00f5es advindas das Audi\u00eancias P\u00fablicas e Consultas P\u00fablicas;”
\nArt. 38. Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.448-ANTAQ, de 16 de abril de 2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"