AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 10 -2013-ANTAQ
\nPROCESSO: 50305.003401\/2011-26.
\nParte: Companhia Docas de Santana \u2013 CDSA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Pedro\u00a0Brito, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o\u00a0Procurador\u2013Geral Substituto, Daniel de Andrade Oliveira Barral, e o Secret\u00e1rio-Geral\u00a0Substituto, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 7 de fevereiro de 2013.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o requerido\u00a0pela COMPANHIA DOCAS DE SANTANA – CDSA, CNPJ n\u00ba 04.756.826\/0001-36, com\u00a0sede na rua Cl\u00e1udio L\u00facio Monteiro, 1380, Novo Horizonte, Santana-AP, contra a decis\u00e3o\u00a0da Diretoria Colegiada que em sua 319\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 09 de agosto de\u00a02012, aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 150.750,00 (cento e\u00a0cinquenta mil e setecentos e cinquenta reais), na forma do art. 78-A<\/a>, inciso II<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos do par\u00e1grafos \u00a71\u00b0, \u00a72\u00b0 e \u00a73\u00b0 do art. 69<\/a>,\u00a0da citada Resolu\u00e7\u00e3o.
\n– R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), pela infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso V do art. 13<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>;
\n– R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) pela infra\u00e7\u00e3o disposta no\u00a0inciso LIV do art. 13<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos\u00a0objeto da Ata da 332\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 7 de\u00a0fevereiro de 2013, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios-ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, e, no m\u00e9rito, negar-lhe\u00a0provimento, por n\u00e3o apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a\u00a0revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor – Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor<\/p>\n