Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 103-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50300.003892\/2017-41
\nParte: FERROUS RESOURCES DO BRASIL S.A (08.852.207\/0001-004)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da Reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Recurso Administrativo formulado pela empresa Ferrous Resources do Brasil S\/A, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 08.852.207\/0001-04, em face de decis\u00e3o proferida pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 6\/2018\/SFC, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 70.875,00 (setenta mil, oitocentos e setenta e cinco reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XIV do art. 36<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 449\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 19\/09\/2018, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer do Recurso Administrativo formulado pela empresa Ferrous Resources do Brasil S\/A, dada sua regularidade e tempestividade para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se na \u00edntegra a decis\u00e3o objeto do Despacho de Julgamento n\u00ba 6\/2018\/SFC.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n