Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 114-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50300.013882\/2018-02
\nParte: ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA LTDA (10.701.088\/0004-75)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor M\u00e1rio Povia divergiu, verbalmente, do voto proferido pelo Diretor Relator, pugnando pelo indeferimento do pleito formulado pela empresa Administradora de Bens de Infraestrutura LTDA.<\/p>\n O Diretor Franscisval Mendes acompanhou, na \u00edntegra, o voto proferido pelo Diretor Relator.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no que disp\u00f5e o art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Adalberto Tokarski, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o Diretor M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de solicita\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia da empresa Administradora de Bens de Infraestrutura LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 10.701088\/0004-75, visando a obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter especial e de emerg\u00eancia para realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas com o perfil de granel l\u00edquido, nos termos do\u00a0art. 49<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 450\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada realizada em 10\/10\/2018, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, votou como segue:
\n“a) por autorizar, em car\u00e1ter especial e de emerg\u00eancia, a empresa Administradora de Bens de Infraestrutura LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 10.701088\/0004-75, com sede na Marginal do Rio Tapaj\u00f3s, Gleba Santa Cruz, Distrito 02, Setor 01, Lote 3230, Unidade 001, na Zona Rural do Distrito de Miritituba – Itaituba\/PA, com vistas a realizar opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas com o perfil de granel l\u00edquido, eis que atendidos os pressupostos previstos no\u00a0art. 49<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; b) por determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC que acompanhe a realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es autorizadas na presente delibera\u00e7\u00e3o; e c) registrar que a autoriza\u00e7\u00e3o, ora deferida, n\u00e3o desonera a empresa do atendimento dos padr\u00f5es de seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, em especial os relativos \u00e0s compet\u00eancias da Marinha do Brasil, do Corpo de Bombeiros, do \u00f3rg\u00e3o de Meio Ambiente e da Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis – ANP.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator<\/p>\n