Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 120-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50300.012430\/2017-14
\nParte: CELSE – CENTRAIS EL\u00c9TRICAS DE SERGIPE S\/A (23.758.522\/0001-52)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa CENTRAIS EL\u00c9TRICAS DE SERGIPE S\/A – CELSE, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 23.758.522\/0001-52, em face de decis\u00e3o proferida pela Ger\u00eancia de Afretamento da Navega\u00e7\u00e3o – GAF, desta Ag\u00eancia, por n\u00e3o conceder o Certificado de Libera\u00e7\u00e3o de Carga Prescrita – CLCP, para a carga “HRSG OCC MODULES Partes e Pe\u00e7as do M\u00f3dulo da Caldeira SGP-0053” (CLCP n\u00ba 201710962), embarcada no navio BBC RUBY, conforme solicitado pela recorrente em 27\/11\/2017 (SEI n\u00ba 0398138).<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 437\u00aa e 451\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada, realizadas, respectivamente, em 07\/02\/2018 e 25\/10\/2018, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
\n“Por conhecer o recurso interposto pela empresa CELSE – CENTRAIS EL\u00c9TRICAS DE SERGIPE S\/A, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para no m\u00e9rito negar-lhe provimento, mantendo a decis\u00e3o proferida pela Ger\u00eancia de Afretamento da Navega\u00e7\u00e3o – GAF.”<\/p>\n
O Diretor Adalberto Tokarski apresentou o seguinte voto-vista:
\n“Por conhecer do Recurso Hier\u00e1rquico interposto pela empresa CELSE – CENTRAIS EL\u00c9TRICAS DE SERGIPE S\/A, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para no m\u00e9rito dar-lhe provimento, alterando a decis\u00e3o proferida pela Ger\u00eancia de Afretamento da Navega\u00e7\u00e3o – GAF e autorizar a correspondente emiss\u00e3o do competente Certificado de Libera\u00e7\u00e3o de Carga Prescrita – CLCP, para a carga ‘HRSG OCC MODULES PARTES E PE\u00c7AS DO M\u00d3DULO DA CALDEIRA SGP-0053’ (CLCP n\u00ba 201710962), embarcada no navio BBC RUBY, conforme solicitado pela recorrente em 27\/11\/2017 (SEI n\u00ba 0398138).<\/p>\n
O Diretor M\u00e1rio Povia acompanhou, na \u00edntegra, o voto proferido pelo Diretor Francisval Mendes.<\/p>\n
Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Francisval Mendes, acompanhado pelo Diretor M\u00e1rio Povia, ficando vencido o voto proferido pelo Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n