Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 126-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50300.006215\/2017-84
\nParte: PETR\u00d3LEO SABBA S.A (04.169.215\/0001-91)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado em desfavor da empresa PETR\u00d3LEO SABB\u00c1 S\/A, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 04.169.215\/0001-91, domiciliada na Rua Rio Quixito, n\u00ba 02, Vila Buriti – Manaus\/AM, oriundo da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2722-7, de 06\/07\/2017, por parte da Unidade Regional de Manaus – UREMN, desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor M\u00e1rio Povia divergiu verbalmente do voto proferido pelo Relator, pugnando pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa no valor de R$ 202.500,00 (duzentos e dois mil e quinhentos reais), combinada com a celebra\u00e7\u00e3o do TAC.<\/p>\n O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou, na \u00edntegra, o voto proferido pelo Diretor Francisval Mendes.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no que disp\u00f5e o art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, Francisval Mendes, acompanhado pelo Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o voto proferido pelo Diretor M\u00e1rio Povia.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 451\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 25\/10\/2018, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
\n“I – Declarar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2722-7, de 06\/07\/2017, lavrado pela Unidade Regional de Manaus – UREMN; e II – Alternativamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, possibilitar \u00e0 PETR\u00d3LEO SABBA S.A., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 04.169.215\/0001-91, a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, visando a regulariza\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es capituladas no inciso XV, do art. 36<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014, com o estabelecimento de prazo razo\u00e1vel para a corre\u00e7\u00e3o da irregularidade apontada. Determino \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC que adote as provid\u00eancias pertinentes junto \u00e0 empresa autorizada visando o cumprimento da medida ora aprovada. Em caso de recusa na celebra\u00e7\u00e3o do TAC ou na hip\u00f3tese de seu descumprimento, os autos dever\u00e3o regressar a esta relatoria para a conclus\u00e3o do julgamento do feito.”<\/p>\n