Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 131-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50300.005152\/2017-49
\nParte: SANTOS BRASIL PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S.A (02.762.121\/0009-53)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski apresentou o seguinte voto-vista: O Diretor M\u00e1rio Povia acompanhou, na \u00edntegra, o voto proferido pelo Diretor Relator.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no que disp\u00f5e o art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, Francisval Mendes, acompanhado pelo Diretor M\u00e1rio Povia, ficando vencido o voto proferido pelo Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Substituta, Fl\u00e1via Tavares e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa Santos Brasil Participa\u00e7\u00f5es S\/A, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 02.762.121\/0009-53, em face de decis\u00e3o proferida no \u00e2mbito da 445\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria de Diretoria – ROD, realizada em 14\/06\/2018, levada a efeito por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 67\/2018-ANTAQ<\/a>, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXVIII do art. 32<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, bem como determinou que a recorrente promovesse, no prazo de 30 (trinta) dias, o cancelamento da cobran\u00e7a indevida correspondente \u00e0 Nota Fiscal n\u00ba 1119301, em rela\u00e7\u00e3o a empresa Goiasa Goiatuba \u00c1lcool LTDA, com a devida devolu\u00e7\u00e3o do valor, com atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, caso o pagamento tivesse sido efetivado.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 451\u00aa e 452\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada, realizadas, respectivamente, em 25\/10\/2018 e 07\/11\/2018, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
\n“Por conhecer do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa Santos Brasil Participa\u00e7\u00f5es S\/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 02.762.121\/0009-53, dada sua regularidade e tempestividade para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se na \u00edntegra a decis\u00e3o objeto do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 67-2018-ANTAQ<\/a>, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 22 de junho de 2018.”<\/p>\n
\n“Por conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o formulado pela empresa Santos Brasil Participa\u00e7\u00f5es S\/A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 02.762.121\/0009-53, dada sua regularidade e tempestividade para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento parcial, alterando a decis\u00e3o objeto do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 67-2018-ANTAQ<\/a>, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU em 22 de junho de 2018, para aplicar multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais) \u00e0 indigitada empresa.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n