Despacho de Julgamento n\u00ba 36\/2017\/GFN\/SFC<\/p>\n
PROCESSO: 50314.002266\/2014-35
\nInteressado: LOPES E MELLO DESEMBARA\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA
\nCNPJ: 08.544.160\/0001-03<\/p>\n
1. Trata-se de julgamento relativo ao Processo Administrativo Sancionador acima grafado, instaurado em virtude do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001213-0, lavrado por ter a empresa incorrido em infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso I<\/a>, IV<\/a> e\u00a0XIV<\/a> do art. 21 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/em><\/p>\n “Art. 21. S\u00e3o Infra\u00e7\u00f5es:<\/em> 2. Preliminarmente, n\u00e3o verificamos qualquer m\u00e1cula quanto ao procedimento adotado nos presentes autos, estando os mesmos, portanto, aptos a receberem julgamento.<\/p>\n 3. No m\u00e9rito, adoto como raz\u00f5es da decis\u00e3o o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI-02-2015-UREPL, fls. 47-51, em que restou comprovada a pr\u00e1tica das seguintes infra\u00e7\u00f5es apontadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o: 4. Registre-se a impossibilidade de an\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es de defesa apresentadas pelo operador, tendo em vista a n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da Defesa contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o lavrado,\u00a0conforme registrado no respectivo PATI.<\/p>\n 5. Diante das an\u00e1lises exaradas no referido PATI, corroboro com as conclus\u00f5es\u00a0decorrentes da presente instru\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da materialidade e comprova\u00e7\u00e3o da autoria pela empresa na pr\u00e1tica da citada infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. Do exposto, considerando os princ\u00edpios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, considerando a presen\u00e7a da agravante da reincid\u00eancia gen\u00e9rica, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor de R$ 10.253,25 (dez mil duzentos e cinquenta e tr\u00eas reais e vinte e cinco centavos) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso I<\/a>, IV<\/a> e\u00a0XIV<\/a> do art. 21 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 14 de Maio de 2015.<\/p>\n
\nI – n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o estabelecida nos incisos do artigo 9\u00ba da presente Norma (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o);<\/em>
\nIV – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de\u00a0informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o);<\/em>
\nXIV – operar sem observ\u00e2ncia do estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o, nas normas\u00a0regulamentares, no respectivo termo de autoriza\u00e7\u00e3o e nos Tratados,\u00a0Conven\u00e7\u00f5es e Acordos Internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio (Multa de\u00a0at\u00e9 R$ 200.000,00).<\/em><\/p>\n
\na) por operar a lancha “Fire I” com o t\u00edtulo de Inscri\u00e7\u00e3o da Embarca\u00e7\u00e3o vencido desde 19\/06\/2014, em desacordo com a Lei n\u00ba 9.537\/1997<\/a> e o\u00a0Decreto n\u00ba 2.596\/1998<\/a>, e sem o seguro DPEM at\u00e9 a data de\u00a030\/10\/2014, em desacordo com a Lei n\u00ba 8.374\/1991<\/a>;
\nb) n\u00e3o informar a ANTAQ, dentro do prazo de 30 dias, sobre mudan\u00e7a de endere\u00e7o da empresa para a rua Benjamin Constant, n\u00ba 185, sala 303, Centro, Rio Grande\/RS; e
\nc) n\u00e3o fornecer as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis relativas ai exerc\u00edcio 2013 solicitadas por ocasi\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o do PAF-2014, em 30\/10\/2014.<\/p>\n