Despacho de Julgamento n\u00ba 38\/2017\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: ZEMAX LOG SOLU\u00c7\u00d5ES MAR\u00cdTIMAS S.A. (42.584.342\/0001-46).
\nCNPJ: 42.584.342\/0001-46
\nProcesso n\u00ba: 50301.002607\/2015-01
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 1899-6-ANTAQ\/2015<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA. LONGO CURSO. CARGA PRESCRITA. ZEMAX LOG SOLU\u00c7\u00d5ES MAR\u00cdTIMAS S.A.. CNPJ 42.584.342\/0001-46. TRANSPORTAR CARGA PRESCRITA EM EMBARCA\u00c7\u00c3O ESTRANGEIRA SEM PR\u00c9VIA LIBERA\u00c7\u00c3O OU AUTORIZA\u00c7\u00c3O PELA ANTAQ. INCISO X, ART. 32, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2922 – ANTAQ\/2013. DESCRI\u00c7\u00c3O F\u00c1TICA INCORRETA. ANULA\u00c7\u00c3O DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n
Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o exarada pelo Chefe da Unidade Administrativa Regional do Rio de Janeiro, proferida por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 3\/2017\/URERJ\/SFC, SEI 0216331, em face da empresa ZEMAX LOG SOLU\u00c7\u00d5ES MAR\u00cdTIMAS S.A.. (CNPJ 42.584.342\/0001-46), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 32, inciso X<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922-ANTAQ\/2013<\/a>, in verbis: A infra\u00e7\u00e3o foi devidamente consubstanciada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 1899-6, motivando o Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro, \u00e0 luz do materializado nos autos, decidir pela aplica\u00e7\u00e3o de MULTA pecuni\u00e1ria no valor total de R$ 24.200,00 (vinte e quatro mil e duzentos reais), em desfavor da empresa em comento.<\/p>\n As condutas irregulares motivadoras para lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, est\u00e3o relacionadas \u00e0 diverg\u00eancia entre a carga circularizada e transportada referente aos protocolos de n\u00ba 201506948 e 201506949.<\/p>\n De acordo com o Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 58\/2017\/GFN\/SFC (SEI 0317634), qual o qual concordo, o CNPJ constante do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pertence \u00e0 autuada e h\u00e1 documento inserido \u00e0 fls. 02 dos autos que est\u00e1 relacionado a empresa diversa. Al\u00e9m disso, conforme referido Parecer T\u00e9cnico, houve equ\u00edvoco na descri\u00e7\u00e3o do fato, vez que dele n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conferir o enquadramento que lhe foi conferido.<\/p>\n Diante do exposto, adoto como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o as an\u00e1lises proferidas no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 58\/2017\/GFN\/SFC (SEI 0317634) e DECIDO por conhecer o Recurso interposto pela empresa ZEMAX LOG SOLU\u00c7\u00d5ES MAR\u00cdTIMAS S.A., dada a sua tempestividade, para no m\u00e9rito, dar-lhe provimento, decretado a nulidade do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1899-6, assim como todos os atos dele emanados.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com a julgamento do presente Despacho<\/p>\n
\nX – transportar carga prescrita em embarca\u00e7\u00e3o estrangeira sem pr\u00e9via libera\u00e7\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o \u2013 GFN<\/p>\n