Despacho de Julgamento n\u00ba 46\/2017\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: PETR\u00d3LEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS (33.000.167\/0001-01).
\nCNPJ: 33.000.167\/0001-01
\nProcesso n\u00ba: 50301.002218\/2015-77
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 2013-3 (SEI 0034928)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF 2015. NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA. EMPRESA AUTORIZADA NO APOIO MAR\u00cdTIMO, APOIO PORTU\u00c1RIO, CABOTAGEM E LONGO CURSO. PETR\u00d3LEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS CNPJ 33.000.167\/0001-01. FATO INFRACIONAL N\u00ba 1: DEIXAR DE INFORMAR \u00c0 ANTAQ, EM AT\u00c9 30 (TRINTA) DIAS AP\u00d3S A OCORR\u00caNCIA DO FATO, A PERDA DE VALIDADE DO SEU CSN. INCISO III, ART. 23, RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 843\/ANTAQ. FATO INFRACIONAL N\u00ba 2: DEIXAR DE INFORMAR \u00c0 ANTAQ A PARALISA\u00c7\u00c3O DAS OPERA\u00c7\u00d5ES COM A EMBARCA\u00c7\u00c3O BS-6. INCISO I, ART. 21, RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 2.510\/ANTAQ. ANULA\u00c7\u00c3O DO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O N\u00ba 2013-3.<\/p>\n
1. Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o exarada pelo Chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro, proferida por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 6\/2017\/URERJ\/SFC, SEI 0220971, em face da empresa PETR\u00d3LEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS. (CNPJ 33.000.167\/0001-01), pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas no inc. III, art. 23<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 843-ANTAQ<\/a> e inc. I, art. 21<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, respectivamente in verbis:<\/p>\n Infra\u00e7\u00e3o relativa ao FATO 1 Infra\u00e7\u00e3o relativa ao FATO 2 Art. 9\u00ba A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias da sua ocorr\u00eancia, dever\u00e1 informar, entre outros fatos relevantes:<\/em> 2. Por meio do DJUL n\u00ba 6\/2017\/URERJ\/SFC (SEI 0220971), o chefe da Unidade Regional do Rio de Janeiro, \u00e0 luz do materializado nos autos, decidiu pelo arquivamento da infra\u00e7\u00e3o relativa ao “Fato 1”, corroborando com o entendimento proferido pela equipe fiscal no \u00e2mbito do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 52\/2016\/URERJ\/SFC (SEI 0057420), em que se concluiu pela impossibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o da empresa em comento por irregularidade que j\u00e1 havia prescrito \u00e0 \u00e9poca da lavratura do AI em an\u00e1lise.<\/p>\n 3. J\u00e1 no que se refere ao “Fato 2”, o chefe da URERJ decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 7.150,00 (sete mil, cento e cinquenta reais), com base na tabela de dosimetria protocolada sob o n\u00ba SEI 0222781.<\/p>\n 4.\u00a0As condutas irregulares motivadoras para lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o est\u00e3o relacionadas aos seguintes fatos: b) Fato infracional n\u00ba 2: deixar de informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias da sua ocorr\u00eancia, a paralisa\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o BS-6, conforme obriga\u00e7\u00e3o disposta no art. 9\u00ba<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, in verbis: 5. Preliminarmente, cumpre observar que a an\u00e1lise do presente Recurso se limita apenas \u00e0 infra\u00e7\u00e3o identificada pelo Fato infracional n\u00ba 2, pois como j\u00e1 foi relatado neste DJUL, o Fato infracional n\u00ba 1 foi arquivado pelo chefe da URERJ sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n 6. Pois bem, conforme apontado pelo Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 65\/2017\/GFN\/SFC (SEI 0336064), a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ao lavrar o AI 2013-3 em 08 de mar\u00e7o de 2016, deixou de observar a orienta\u00e7\u00e3o emanada pela SFC por meio da Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 3\/2016\/SFC (SEI 0015932), de 29 de janeiro do mesmo ano, em que ficou determinado que a infra\u00e7\u00e3o tipificada no inc. I, art. 21<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a> \u00e9 pass\u00edvel de corre\u00e7\u00e3o mediante NOCI.<\/p>\n 7.\u00a0Dessa forma, no que diz respeito ao fato infracional n\u00ba 2, n\u00e3o h\u00e1 m\u00e9rito a ser analisado, uma vez que a empresa autuada teve cerceado o seu direito de se corrigir.<\/p>\n 8.\u00a0Diante do exposto, corroborando com a sugest\u00e3o do Parecer T\u00e9cnico 65\/2017\/GFN\/SFC (0336064) decido pela ANULA\u00c7\u00c3O do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2013-3 (SEI 0034928) e o consequente arquivamento dos presentes autos, uma vez confirmada a exist\u00eancia de v\u00edcio insan\u00e1vel relativo ao descumprimento da Ordem de Servi\u00e7o n\u00ba 3\/2016\/SFC (SEI 0015932), no que se refere a n\u00e3o emiss\u00e3o de Notifica\u00e7\u00e3o para Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade – NOCI.<\/p>\n 9.\u00a0Na sequ\u00eancia, determino a abertura de processo apartado para que seja emitida NOCI com a finalidade de oportunizar a EBN a corre\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o identificada como “Fato 2”, em fiel observ\u00e2ncia aos par\u00e2metros estabelecidos pela SFC.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 843-ANTAQ<\/a>:
\nArt. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/em>
\n(…)<\/em>
\nIII – n\u00e3o informar, em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato, altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, inclusive perda da validade do CSN de qualquer das embarca\u00e7\u00f5es (Multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);<\/em><\/p>\n
\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>:
\nArt. 21. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/em>
\nI – n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o estabelecida nos incisos do artigo 9\u00ba da presente Norma (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o);<\/em><\/p>\n
\n(…)<\/em>
\nIV – altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, como por exemplo, a inclus\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o, a entrada ou retirada de opera\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o ou perda de classe, a docagem, a aliena\u00e7\u00e3o, bem como todo e qualquer sinistro que se verificar com a embarca\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n
\na) Fato infracional n\u00ba 1: deixar de informar \u00e0 ANTAQ, em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato, a perda de validade do CSN da embarca\u00e7\u00e3o BGL-2, nos termos da obriga\u00e7\u00e3o imposta pelo art. 9\u00ba<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 843\/ANTAQ<\/a>, in verbis:
\nArt. 9\u00ba. A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o dever\u00e1 informar<\/strong>, em at\u00e9 05 (cinco) dias, a paralisa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado, observado o disposto no art. 16, e em at\u00e9 30 (trinta) dias<\/strong>, ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato, mudan\u00e7as de endere\u00e7os, substitui\u00e7\u00f5es de administradores, altera\u00e7\u00f5es e\/ou transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio, altera\u00e7\u00f5es patrimoniais relevantes e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, inclusive perda da validade do CSN de quaisquer de suas embarca\u00e7\u00f5es.<\/strong>” (grifo meu)<\/em><\/p>\n
\n“Art. 9\u00ba A empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, no prazo de 30 (trinta) dias da sua ocorr\u00eancia, dever\u00e1 informar, entre outros fatos relevantes:<\/em>
\n(…)<\/em>
\nIV – altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, como por exemplo, a inclus\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o, a entrada ou retirada de opera\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o ou perda de classe, a docagem, a aliena\u00e7\u00e3o, bem como todo e qualquer sinistro que se verificar com a embarca\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n