Despacho de Julgamento n\u00ba 24\/2017\/URESV\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: INTERNACIONAL SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA (16.337.131\/0001-07)
\nCNPJ: 16.337.131\/0001-07
\nProcesso n\u00ba: 50300.007118\/2017-17
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 55\/2017\/URESV\/SFC (SEI n\u00ba 0311585)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002656-5 (SEI n\u00ba 0353327).<\/p>\n
EMENTA<\/strong><\/p>\n 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO; FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DE ARRENDAT\u00c1RIO DO PORTO ORGANIZADO DE SALVADOR; INTERNACIONAL SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA CNPJ n\u00ba 16.337.131\/0001-07; DESCUMPRIMENTO DO OF\u00cdCIO N.\u00ba 88\/2017\/URESV\/SFC (SEI N.\u00ba 0316763). E DO OF\u00cdCIO N.\u00ba 107\/2017\/URESV\/SFC, (SEI N.\u00ba 0343105); N\u00c3O PRESTAR INFORMA\u00c7\u00d5ES E DISPONIBILIZAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS; ART. 32, INCISO XVI, DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O 3274-ANTAQ-2014 : ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 2. Trata-se do Processo administrativo sancionador, origin\u00e1rio da Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria, em cumprimento ao PAF 2017.<\/p>\n 3. A fiscalizada n\u00e3o atendeu ao comando dos Of\u00edcios n\u00ba 88 e 107\/2017\/URESV\/SFC-ANTAQ, SEI n\u00ba 0316763 e 0343105, permanecendo silente quanto a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es requeridas nos citados of\u00edcios.<\/p>\n 4. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Uma vez n\u00e3o foram prestadas, nos prazos fixados, informa\u00e7\u00f5es ou disponibilizados documentos que comprovassem a regularidade da arrendat\u00e1ria quanto ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas: pela Lei n\u00ba 12.815\/13<\/a>, pelo seu Contrato de Arrendamento, pelo Decreto 8.033\/13<\/a>, alterado pelo decreto 9.048\/2017<\/a>, e pela Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3.274<\/a>, de 06 de Fevereiro de 2014, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa 02\/2015 – ANTAQ<\/a>, restou materializada a infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XVI, art. 32<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 5. Configuradas autoria e materialidade infracional, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002656-5 (SEI n\u00ba 0353327).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n 6. Preliminarmente verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo\u00a0artigo 34, I<\/a>, da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7. Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa pela empresa fiscalizada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 8. A empresa autuada n\u00e3o apresentou defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002656-5 (SEI n\u00ba 0353327), transitando ” in albis” seu prazo para defesa.<\/p>\n 9. No m\u00e9rito identifico que a quest\u00e3o envolve o descumprimento inciso XVI, art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, vejamos: 10. A atuada n\u00e3o apresentou defesa. Protocolou nesta URESV, antes da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002656-5, of\u00edcio, 0374526, onde comunica o encerramento de suas atividades , e desmobiliza\u00e7\u00e3o de sua sede no Porto Organizado de Salvador .<\/p>\n 11. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 16\/2017\/URESV\/SFC, 0382305, considerou a infra\u00e7\u00e3o praticada de natureza leve, conforme inciso I, art. 37<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>. O mesmo parecer ressalta n\u00e3o ter havido preju\u00edzo ao mercado, aos usu\u00e1rios, ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, ou ao meio ambiente. Prop\u00f5e, devido a primariedade da autuada, e com fulcro no art. 27<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, a san\u00e7\u00e3o de ADVERT\u00caNCIA , em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria para infra\u00e7\u00f5es de natureza leve ou m\u00e9dia.<\/p>\n 12. N\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com a celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta com a ANTAQ pela autuada.<\/p>\n 13. A empresa autuada , INTERNACIONAL SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA, \u00e9 prim\u00e1ria, uma vez que n\u00e3o foi penalizada nos \u00faltimos tr\u00eas anos em decis\u00f5es irrecorr\u00edveis desta Ag\u00eancia at\u00e9 o julgamento desta Chefia. Com fulcro no art. 54<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, reconhe\u00e7o a possibilidade da substitui\u00e7\u00e3o da multa pecuni\u00e1ria pela penalidade de ADVERT\u00caNCIA. Conforme art. 35<\/a> de mesmo regramento normativo, a infra\u00e7\u00e3o tipificada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002656-5 (SEI n\u00ba 0353327) \u00e9 considerada leve.<\/p>\n 14. Diante do exposto, ressaltando a primariedade da autuada, e a natureza leve da infra\u00e7\u00e3o, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa INTERNACIONAL SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA, CNPJ n\u00ba: 16.337.131\/0001-07, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XVI, art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Salvador, 23 de novembro de 2017.<\/p>\n ALFEU LUEDY Salvador, 23 de novembro de 2017.<\/p>\n
\nArt. 32, inciso XVI, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o 3.274-ANTAQ-2014 ;<\/em>
\n– n\u00e3o prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir, retardar ou recusar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais).<\/em><\/p>\n
\nCHEFE DA URESV<\/p>\n