Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 136-2018-ANTAQ
\nProcesso: 50301.001516\/2015-41
\nParte: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O ELCANO S.A (04.616.210\/0001-60)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Relator, Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral substituta, Aline Andrade Nac\u00e1cio da Silva.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de Recurso Administrativo interposto pela EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O ELCANO S\/A, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 04.616.210\/0001-60, em face de decis\u00e3o proferida pelo Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais, levada a efeito por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 57\/2015-SFC, de 18\/12\/2015, que julgou subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1615-2 e lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 78.750,00 (setenta e oito mil, setecentos e cinquenta reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XV do art. 23<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920-ANTAQ<\/a>, em vigor \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 453\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada realizada em 29\/11\/2018, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O ELCANO S\/A, dada a sua regularidade e tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decis\u00e3o objeto Despacho de Julgamento n\u00ba 57\/2015-SFC, de 18\/12\/2015.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n