AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 62 -2013-ANTAQ.
\nPROCESSO: 50305.001376\/2010-65.
\nParte: ITAITUBA IND\u00daSTRIA DE CIMENTOS DO PAR\u00c1 S.A.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Itaituba\u00a0Ind\u00fastria de Cimentos do Par\u00e1 S.A., CNPJ n\u00ba 04.953.915\/0025-40, contra decis\u00e3o preliminar\u00a0da ANTAQ que inabilitou a recorrente para continuidade de participa\u00e7\u00e3o nos procedimentos\u00a0destinados \u00e0 autorizar a implanta\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00e3o de Transbordo de Cargas a ela pertencente,\u00a0no munic\u00edpio de Santar\u00e9m, no estado do Par\u00e1.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 351\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 7 de novembro de 2013,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo conhecimento\u00a0do recurso administrativo interposto pela empresa Itaituba Ind\u00fastria de Cimentos do\u00a0Par\u00e1 S.A., uma vez que regular e tempestivo e, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento, declarando-a\u00a0habilitada a prosseguir no processo de que trata o Instrumento Convocat\u00f3rio do An\u00fancio P\u00fablico\u00a0n\u00ba 027\/2013.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Pedro Brito do Nascimento,\u00a0o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o\u00a0Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n
Bras\u00edlia-DF, 7 de novembro de 2013.<\/p>\n
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nDiretor-Geral Substituto
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor – Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor<\/p>\n