RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 6.655-ANTAQ, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2019.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso IV do art. 20<\/a> do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.013286\/2018-14, “Art. 8\u00ba ……………………………..
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Rerratificar o \u00a7 1\u00ba do art. 8\u00ba; o art. 15; os incisos II, III e IV do art. 18, bem como o art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 16-ANTAQ<\/a>, em virtude de erro material, os quais passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\n\u00a7 1\u00ba Os microempreendedores individuais dever\u00e3o enviar mensalmente \u00e0 ANTAQ as informa\u00e7\u00f5es de que trata o caput por meio do Sistema de Desempenho da Navega\u00e7\u00e3o – SDN.
\nArt. 15 – As multas estabelecidas na Se\u00e7\u00e3o II deste Cap\u00edtulo poder\u00e3o ser aplicadas isolada ou cumulativamente com as demais penalidades de que tratam os incisos I, III, IV e V do art. 14, e em sua aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerado o princ\u00edpio da proporcionalidade entre a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e a intensidade da penalidade.
\nArt. 18 …………………………………
\n……………………………………………
\nII – deixar de enviar a ANTAQ os dados operacionais de movimenta\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios, na forma do art. 8\u00ba (multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);
\nIII – deixar de emitir o Bilhete de Viagem do Jovem, conforme estabelecido nos arts. 11 e 12 (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);
\nIV – deixar de emitir, conforme estabelecido no art. 13, a Declara\u00e7\u00e3o de N\u00e3o Utiliza\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio do Jovem (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00).
\nArt. 20 – Al\u00e9m dos benef\u00edcios previstos no art. 3\u00ba, fica facultada \u00e0s empresas de navega\u00e7\u00e3o a concess\u00e3o ao jovem de baixa renda do desconto m\u00ednimo de cinquenta por cento do valor da passagem para as demais vagas dispon\u00edveis da embarca\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte interestadual de passageiros.”<\/p>\n