AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 16 -2013-ANTAQ
\nPROCESSO: 50300.000654\/2013-50.
\nParte: BRASBUNKER PARTICIPA\u00c7\u00d5ES S\/A.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do recurso administrativo requerido pela empresa\u00a0Brasbunker Participa\u00e7\u00f5es S\/A, CNPJ N\u00ba 04.931.019\/0001-02, contra a decis\u00e3o da\u00a0Superintend\u00eancia de Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e de Apoio \u2013 SNM, desta Ag\u00eancia, que n\u00e3o\u00a0acatou o bloqueio oferecido pela recorrente, nos termos do processo em refer\u00eancia.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 338\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 25 de abril de 2013,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios-ANTAQ, pelo\u00a0conhecimento do recurso administrativo formulado pela empresa Brasbunker\u00a0Participa\u00e7\u00f5es S\/A e, no m\u00e9rito, NEGAR-LHE provimento, com a determina\u00e7\u00e3o de que se\u00a0promova nova circulariza\u00e7\u00e3o limitando-se o prazo de mobiliza\u00e7\u00e3o em 180 (cento e oitenta)\u00a0dias, tornando-se sem efeito o resultado obtido nos procedimentos de circulariza\u00e7\u00e3o de n\u00ba 135\/2013, 136\/2013, 138\/2013 e 139\/2013, realizados pela Petrobras S\/A, com vistas a\u00a0preservar o esp\u00edrito da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. A Diretoria ainda determinou que a SNM\u00a0promova a imediata proposta de altera\u00e7\u00e3o dos instrumentos normativos correspondentes,\u00a0fixando crit\u00e9rios objetivos para o horizonte temporal relativo ao \u201cPrazo de Mobiliza\u00e7\u00e3o\u201d\u00a0para as embarca\u00e7\u00f5es objeto de procedimento de circulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o\u00a0Diretor-Geral Substituto, Pedro Brito, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando\u00a0Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, a Procuradora-Geral Substituta, Lisbete Gomes Ara\u00fajo, e\u00a0o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n
Bras\u00edlia-DF, 25 de abril de 2013.<\/p>\n
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nDiretor-Geral Substituto
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor – Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor<\/p>\n