{"id":53469,"date":"2019-02-15T09:47:42","date_gmt":"2019-02-15T12:47:42","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=53469"},"modified":"2021-09-30T17:04:09","modified_gmt":"2021-09-30T20:04:09","slug":"resolucao-normativa-no-28-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2019\/02\/15\/resolucao-normativa-no-28-2019\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 28 \u2013 2019"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 28-ANTAQ, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. (Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 49-ANTAQ<\/a>, de 23 de julho de 2021)<\/p>\n

A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso IV do art. 27<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001, e pelo art. 19<\/a> do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.000535\/2017-21 e tendo em vista o que foi deliberado por ocasi\u00e3o de sua 455\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 31 de janeiro de 2019,
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar e instituir a norma que disp\u00f5e sobre a Padroniza\u00e7\u00e3o das Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis dos Arrendat\u00e1rios de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias no \u00e2mbito dos portos organizados.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO I
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nArt. 2\u00ba Esta norma \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s seguintes modalidades de explora\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria dentro do porto organizado:
\nI – contrato de arrendamento;
\nII – contrato de transi\u00e7\u00e3o; e
\nIII – contrato de passagem, desde que vinculado a um contrato de arrendamento.
\nArt. 3\u00ba O Manual de Contas das Autoridades Portu\u00e1rias, institu\u00eddo como Anexo da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 15-ANTAQ<\/a>, de 2016, incluindo as vers\u00f5es subsequentes, dever\u00e1 ser adotado como refer\u00eancia para a contabilidade regulat\u00f3ria dos agentes alcan\u00e7ados por esta norma, independentemente da sua tipologia em termos societ\u00e1rios, de personalidade jur\u00eddica ou de outorga e delega\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba S\u00e3o aplic\u00e1veis, no que couberem, apenas os Cap\u00edtulos 6, 7.1, 7.2, 7.3, 8.1, 8.2, 9.3, 10.1, 10.2, 11.1, 11.2.1, 13, 14 e 15 do Manual de Contas das Autoridades Portu\u00e1rias.
\n\u00a7 2\u00ba Aos arrendamentos n\u00e3o se aplica o item 9.3.1 do Manual de Contas das Autoridades Portu\u00e1rias.
\nArt. 4\u00ba Os regulados alcan\u00e7ados por esta norma estar\u00e3o obrigados a adotar as medidas necess\u00e1rias \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do referido Manual de Contas, conforme o seguinte cronograma:
\nI – at\u00e9 31 de dezembro de 2019, proceder \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o dos sistemas internos para utiliza\u00e7\u00e3o do Plano de Contas padronizado integrante do Manual de Contas; e
\nII – a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020, proceder \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o auxiliar de suas contas, iniciando com o registro das informa\u00e7\u00f5es pertinentes, conforme as diretrizes e os procedimentos fixados pelo Manual de Contas.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDAS DEMONSTRA\u00c7\u00d5ES CONT\u00c1BEIS
\nArt. 5\u00ba As Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis previstas para serem enviadas regularmente pelos agentes alcan\u00e7ados por esta norma s\u00e3o as seguintes:
\nI – Invent\u00e1rio atualizado sobre bens da Uni\u00e3o sob sua gest\u00e3o, com discrimina\u00e7\u00e3o entre bens pr\u00f3prios e bens revers\u00edveis e comprova\u00e7\u00e3o do respectivo registro, at\u00e9 30 de abril do ano subsequente, ou, se houver, no prazo contratualmente estabelecido, contendo, no m\u00ednimo, a descri\u00e7\u00e3o, valor e data da aquisi\u00e7\u00e3o e registro de desincorpora\u00e7\u00e3o ocorrida e informa\u00e7\u00f5es atualizadas acerca da deprecia\u00e7\u00e3o; e
\nII – Demonstra\u00e7\u00f5es financeiras do \u00faltimo exerc\u00edcio social, inclusive relat\u00f3rio dos auditores independentes, no prazo de 30 (trinta) dias de sua aprova\u00e7\u00e3o, acompanhado de Relat\u00f3rio de Administra\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o, obedecendo, para tanto, a listagem mencionada no Cap\u00edtulo 11.2.1 do Manual de Contas das Autoridades Portu\u00e1rias.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: Ficam mantidas as obriga\u00e7\u00f5es preexistentes, os prazos e a periodicidade indicadas na regula\u00e7\u00e3o especificada pelo caput do art. 5\u00ba desta norma.
\nArt. 6\u00ba Quando necess\u00e1rio, a qualquer tempo, a ANTAQ poder\u00e1 exigir as Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis Regulat\u00f3rias, com base no Elenco de Contas e nas Instru\u00e7\u00f5es previstas no Manual de Contas das Autoridades Portu\u00e1rias, notadamente nos eventos de sua compet\u00eancia que necessitem de an\u00e1lise ou autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Ag\u00eancia.
\nArt. 7\u00ba A ANTAQ emitir\u00e1 instru\u00e7\u00f5es para que os agentes regulados enviem suas demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, societ\u00e1rias ou regulat\u00f3rias, de forma centralizada e por meio de sistema eletr\u00f4nico de informa\u00e7\u00f5es.
\n\u00a7 1\u00ba As Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis anuais enviadas \u00e0 ANTAQ devem estar sempre acompanhadas dos pareceres de auditores independentes registrados na Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios – CVM.
\n\u00a7 2\u00ba As Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis Regulat\u00f3rias dever\u00e3o ser auditadas pela mesma empresa ou auditor que auditar as Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis para fins societ\u00e1rios naquele exerc\u00edcio.
\nArt. 8\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o – SRG, desta Ag\u00eancia, por meio da Ger\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria – GRP:
\nI – Dar ci\u00eancia constante aos agentes regulados dos fatos e das particularidades t\u00e9cnicas que sobrevierem para a adequada interpreta\u00e7\u00e3o e cumprimento da contabilidade regulat\u00f3ria;
\nII – Promover as revis\u00f5es peri\u00f3dicas e a adequa\u00e7\u00e3o permanente das Demonstra\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o das legisla\u00e7\u00f5es societ\u00e1ria, tribut\u00e1ria, comercial, fiscal, regulat\u00f3ria e de normativos cont\u00e1beis, bem como a ocorr\u00eancia de outros fatos que as justifiquem; e
\nIII – Expedir of\u00edcios e instru\u00e7\u00f5es normativas para regulamenta\u00e7\u00e3o complementar da mat\u00e9ria, visando detalhar a aplica\u00e7\u00e3o da norma.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES TRANSIT\u00d3RIAS
\nArt. 9\u00ba A partir da edi\u00e7\u00e3o desta norma, por ocasi\u00e3o da celebra\u00e7\u00e3o de aditivos de prorroga\u00e7\u00f5es contratuais com os agentes alcan\u00e7ados por esta norma, as contratantes dever\u00e3o estar constitu\u00eddas preferencialmente na forma de uma Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico – SPE, respeitado o direito \u00e0 composi\u00e7\u00e3o do custo e do \u00f4nus tribut\u00e1rio adicional de transforma\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria no pleito por reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro daqueles afetados.
\n\u00a7 1\u00ba A Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico – SPE mencionada no caput dever\u00e1 ter prazo de dura\u00e7\u00e3o indeterminado, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e objeto social espec\u00edfico e exclusivo para a execu\u00e7\u00e3o do objeto do contrato, bem como exibir previamente \u00e0 ANTAQ seu acordo de quotistas ou acionistas firmado pelo representante legal do titular do contrato.
\n\u00a7 2\u00ba Ap\u00f3s pactuado o aditivo mencionado no caput, o agente regulado dispor\u00e1 de at\u00e9 12 (doze) meses para transformar sua constitui\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba Alternativamente \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma Sociedade de Prop\u00f3sito Espec\u00edfico – SPE, a entidade poder\u00e1 criar unidade operacional ou de neg\u00f3cios, quer como filial, sucursal ou assemelhada, procedendo com sistema de escritura\u00e7\u00e3o descentralizada, contendo registros cont\u00e1beis que permitam a identifica\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es de cada uma dessas unidades, na forma e no grau de detalhamento previsto no art. 3\u00ba desta norma, nas Normas Brasileiras de Contabilidade ITG 2000, aprovadas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1330\/2011 do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, em especial em seus itens 20 a 25, ou nas normas cont\u00e1beis que as sucederem.
\nArt. 10. A primeira avalia\u00e7\u00e3o dos ativos imobilizados relacionados \u00e0 outorga, conforme instru\u00e7\u00f5es presentes no Cap\u00edtulo 10.1 do Manual de Contas, dever\u00e1 estar conclu\u00edda e enviada \u00e0 ANTAQ at\u00e9 31 de dezembro de 2019.
\n\u00a7 1\u00ba A primeira avalia\u00e7\u00e3o patrimonial no \u00e2mbito desta norma dever\u00e1 ser apurada por empresa especializada, de porte adequado \u00e0s dilig\u00eancias, composta por grupo de peritos ou profissionais de comprovada experi\u00eancia, contratada pelo agente regulado.
\n\u00a7 2\u00ba Durante o levantamento necess\u00e1rio \u00e0 produ\u00e7\u00e3o dos documentos de que trata o caput, o agente dever\u00e1 identificar, entre os bens sujeitos \u00e0 revers\u00e3o e ou autoriza\u00e7\u00e3o para desincorpora\u00e7\u00e3o pela ANTAQ, discriminando os bens:
\nI – m\u00f3veis e im\u00f3veis;
\nII – tombados e n\u00e3o tombados;
\nIII – tombados, por\u00e9m inexistentes ou n\u00e3o localizados;
\nIV – ociosos;
\nV – inserv\u00edveis;
\nVI – com ou sem invent\u00e1rio de transfer\u00eancia pela Uni\u00e3o; e
\nVII – com ou sem aceite formal de transfer\u00eancia de guarda e responsabilidade.
\n\u00a7 3\u00ba O levantamento mencionado no par\u00e1grafo anterior deve ser reportado \u00e0 ANTAQ na forma de uma listagem do tipo Invent\u00e1rio, incluindo notas explicativas e conclus\u00f5es.
\n\u00a7 4\u00ba Na primeira avalia\u00e7\u00e3o e nas subsequentes, dever\u00e3o ser consideradas a necess\u00e1ria coer\u00eancia com a modelagem financeira dos projetos de investimento e com os contratos e seus aditivos vigentes quanto \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o e amortiza\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.
\nArt. 11. A partir de 1\u00ba de janeiro de 2021, as demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis padronizadas na forma desta norma ser\u00e3o requisitos para a instru\u00e7\u00e3o processual dos pleitos de recomposi\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro, de renova\u00e7\u00e3o de outorgas, de transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio, de transfer\u00eancia de titularidade e de aprova\u00e7\u00e3o de investimentos excepcionais e n\u00e3o previstos em contratos do respectivo agente regulado.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 12. O descumprimento total ou parcial da presente resolu\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis, dispostas em normativo espec\u00edfico, assegurado o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.
\nPar\u00e1grafo \u00danico: Para fins fiscalizat\u00f3rios, a ANTAQ poder\u00e1 exigir dos agentes regulados informa\u00e7\u00f5es e planos para cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 4\u00ba e 10 desta norma.
\nArt. 13. Esta norma integrar\u00e1 o Sistema de Contabilidade Regulat\u00f3ria Aplic\u00e1vel ao Setor Portu\u00e1rio – SICRASP, entrando em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU.
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 12.02.2019, se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 28-ANTAQ, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019. (Revogada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 49-ANTAQ, de 23 de julho de 2021) A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso IV do art. 27\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba 10.233, de 2001, e pelo art. 19 do Regimento …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12623,12702],"tags":[3491,3385,283,12703,1066,12704,7121,16,12656,12705,12657,12706,18,37339,7354,12707,4068,12660,1985],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53469"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53469"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53469\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":76907,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53469\/revisions\/76907"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53469"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53469"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53469"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}