AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 017-2013-ANTAQ
\nPROCESSOS: 50300.000291\/2012-71 e 50314.002575\/2011-62.
\nParte: TERMINAL MAR\u00cdTIMO LUIZ FOGLIATTO S.A \u2013 TERMASA.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o requerido pelo Terminal\u00a0Mar\u00edtimo Luiz Fogliatto S.A \u2013 TERMASA, CNPJ N\u00ba 74.109.828\/0001-19, contra a decis\u00e3o\u00a0da Diretoria da ANTAQ, que em sua 319\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 9 de agosto de\u00a02012, aplicou \u00e0 TERMASA a penalidade de multa no valor de R$ 103.000,00 (cento e tr\u00eas\u00a0mil reais), nos termos da Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 36\/2012-ANTAQ, de 28\/8\/2012.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto,\u00a0Relator, Pedro Brito, o Diretor M\u00e1rio Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa\u00a0Fonseca, a Procuradora Federal Lisbete Gomes Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson\u00a0Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 18 de abril de 2013.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 337\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 18 de abril de 2013,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios- ANTAQ, pelo\u00a0conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o e, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento parcial,\u00a0mantendo a penalidade de R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), em raz\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso VII do art. 18<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, e reduzindo, \u00e0 metade, a multa\u00a0aplicada pela infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXXI do art. 18<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>,\u00a0passando de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em\u00a0raz\u00e3o de atenuante n\u00e3o levada em conta na dosimetria (ocorr\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de terceiros\u00a0em preju\u00edzo aos interesses da recorrente). A Diretoria ainda decidiu pela instaura\u00e7\u00e3o de\u00a0Processo Administrativo Contencioso para apura\u00e7\u00e3o de responsabilidade da\u00a0Superintend\u00eancia do Porto do Rio Grande – SUPRG, consoante \u00e0s raz\u00f5es apontadas pela\u00a0NOTA T\u00c9CNICA n\u00ba 001\/2013-GFP.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto –\u00a0Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor<\/p>\n