AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 2-2019-ANTAQ
\nProcesso: 50300.002109\/2017-21
\nParte: PIER MAU\u00c1 S.A.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de Processo Administrativo Sancionador – PAS instaurado em desfavor da empresa P\u00cdER MAU\u00c1 S\/A, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 02.434.768\/0001-07, em decorr\u00eancia da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2540-2, de 03\/03\/2017, pela Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ, desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Francisval Mendes acompanhou, na \u00edntegra, o voto proferido pelo Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n O Diretor M\u00e1rio Povia divergiu verbalmente do voto proferido pelo Relator, pugnando pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa no valor de R$ 266.200,00 (duzentos e sessenta e seis mil e duzentos reais).<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, acompanhado pelo Diretor Francisval Mendes, ficando vencido o voto proferido pelo Diretor M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moyses, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 454\u00aa e 455\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada realizadas, respectivamente, em 19\/12\/2018 e 31\/01\/2019, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, votou como segue:
\n“a) Declarar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002540-2, lavrado em 03\/03\/2017, pela Unidade Regional do Rio de Janeiro – URERJ;
\nb) Aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 133.100,00 (cento e trinta e tr\u00eas mil e cem reais) em face da empresa P\u00cdER MAU\u00c1 S.A, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 02.434.768\/0001-07, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no art. 34, inciso XIV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274\/2014-Antaq<\/a>, consubstanciada no fato de explorar ou ocupar \u00e1rea ou instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, a qualquer t\u00edtulo, sem o devido procedimento licitat\u00f3rio ou sem o competente instrumento contratual v\u00e1lido;
\nc) Anular a medida cautelar aplicada no bojo do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002540-2″.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator<\/p>\n