AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 14-2019-ANTAQ
\nProcesso: 50300.012627\/2017-53
\nParte: PARAGUACU TRANSPORTES E OPERA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS EIRELI (05.257.045\/0001-60)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski acompanhou na \u00edntegra o voto proferido pelo Diretor Francisval Mendes.<\/p>\n O Diretor M\u00e1rio Povia divergiu verbalmente opinando pelo indeferimento do registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio \u00e0 empresa PARAGUA\u00c7U TRANSPORTES E OPERA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS EIRELI.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor, Relator, Francisval Mendes acompanhado pelo Diretor Adalberto Tokarski, ficando vencido o voto proferido pelo Diretor M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Relator Francisval Mendes, o Diretor Adalberto Tokarski, a Subprocuradora-Chefe Fl\u00e1via Tavares e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o de requerimento da empresa PARAGUA\u00c7U TRANSPORTES E OPERA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS EIRELI, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 05.257.045\/0001-60, com sede na PC Doutor Jos\u00e9 In\u00e1cio da Silva, 15, andar 1 CP 47, Centro, Juazeiro – Bahia, de registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, nos termos do art. 2\u00ba, inciso V<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, de 10 de outubro de 2016 (SEI n\u00ba 0497714).<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 457\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 14\/03\/2019, o Diretor Relator, Francisval Mendes, votou como segue:
\n“Deferir o registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio de titularidade da empresa PARAGUA\u00c7U TRANSPORTES E OPERA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS EIRELI, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 05.257.045\/0001-60, denominada de Porto Fluvial do Muqu\u00e9m do S\u00e3o Francisco, localizada em Muqu\u00e9m de S\u00e3o Francisco – BA, em conson\u00e2ncia com o disposto no inciso V do art. 2\u00ba<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>.
\nRessalte-se que o registro ora deferido n\u00e3o desonera a empresa requerente do atendimento \u00e0s exig\u00eancias junto \u00e0 Receita Federal, assim como aos padr\u00f5es de regularidade e seguran\u00e7a exigidos pelos entes intervenientes na opera\u00e7\u00e3o, mormente no tocante \u00e0s compet\u00eancias afetas \u00e0 Marinha do Brasil, ao Poder P\u00fablico Municipal, \u00e0 Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor Relator
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor<\/p>\n