{"id":53946,"date":"2019-04-02T10:05:54","date_gmt":"2019-04-02T13:05:54","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=53946"},"modified":"2019-04-02T10:05:54","modified_gmt":"2019-04-02T13:05:54","slug":"6823-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2019\/04\/02\/6823-19\/","title":{"rendered":"6823-19"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align:justify;\">RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 6.823-ANTAQ, DE 2 DE ABRIL DE 2019.<\/p>\n<p style=\"text-align:justify;\">A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"Art. 19. \u00c0 Diretoria compete: I - deliberar sobre a instru\u00e7\u00e3o de processos de atos de outorga, de transfer\u00eancia e de extin\u00e7\u00e3o de direito, para concess\u00e3o \u00e0 explora\u00e7\u00e3o da infraestrutura aquavi\u00e1ria e portu\u00e1ria, obedecendo ao plano geral de outorga, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, fiscalizando os respectivos contratos e demais instrumentos administrativos e aplicando penalidades; II - celebrar atos de outorgas de autoriza\u00e7\u00e3o, de transfer\u00eancia e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e interior interestadual e internacional, observado o disposto nos arts. 13 e 14, da Lei n\u00ba 10.233, de 2001, gerindo os respectivos instrumentos legais, fiscalizando e aplicando penalidades; III - cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares dos servi\u00e7os e as cl\u00e1usulas contratuais de concess\u00f5es, de arrendamentos, de conv\u00eanios de delega\u00e7\u00e3o e demais atos de autoriza\u00e7\u00e3o; IV - aprovar editais de licita\u00e7\u00e3o e homologar adjudica\u00e7\u00f5es, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e com os regulamentos espec\u00edficos; V - aprovar propostas de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica para fins de desapropria\u00e7\u00e3o ou de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de projetos e investimentos no \u00e2mbito das outorgas estabelecidas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente; VI - exercer o poder normativo da ANTAQ; VII - deliberar, na esfera administrativa, quanto \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o e sobre os casos omissos; VIII - contribuir com subs\u00eddios para propostas de ajustes e modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o, necess\u00e1rias \u00e0 moderniza\u00e7\u00e3o do ambiente institucional de atua\u00e7\u00e3o da ANTAQ; IX - executar e fazer executar as suas decis\u00f5es e zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da ANTAQ e legalidade de suas a\u00e7\u00f5es; X - aprovar os Planos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ; XI - determinar a lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o e a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o; XII - julgar processo administrativo sancionador e celebrar termo de ajuste de conduta, no \u00e2mbito da fiscaliza\u00e7\u00e3o, aplicar penalidades e promover as medidas corretivas, decidir sobre os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es e julgar os recursos interpostos contra decis\u00f5es das inst\u00e2ncias inferiores que aplicarem penalidades no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias; XIII - aprovar o relat\u00f3rio anual de suas atividades, nele destacando o cumprimento das pol\u00edticas do setor, bem como os indicadores e metas de desempenho institucional da ANTAQ; XIV - decidir sobre pol\u00edticas administrativas internas e de recursos humanos e seu desenvolvimento, bem como sobre o Planejamento Estrat\u00e9gico da ANTAQ; XV - aprovar o Plano Anual de Capacita\u00e7\u00e3o da ANTAQ, o Plano Diretor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o da ANTAQ, a Pol\u00edtica de Comunica\u00e7\u00e3o Social, o Plano de Comunica\u00e7\u00e3o da ANTAQ, e a Pol\u00edtica de Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00f5es da ANTAQ; XVI - aprovar a Agenda Regulat\u00f3ria Anual da ANTAQ e a Agenda Ambiental Aquavi\u00e1ria da ANTAQ; XVII - submeter ao Presidente da Rep\u00fablica, por interm\u00e9dio dos minist\u00e9rios setoriais supervisores propostas de projetos de lei e de decretos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de navega\u00e7\u00e3o e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de infraestrutura portu\u00e1ria e aquavi\u00e1ria, e mat\u00e9rias conexas; XVIII - encaminhar o relat\u00f3rio de que trata o art. 57, \u00a7 5\u00ba, da Lei n\u00ba 12.815, de 2013; XIX - aprovar o or\u00e7amento da ANTAQ, a ser encaminhado ao minist\u00e9rio setorial supervisor; XX - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento; XXI - deliberar sobre a cria\u00e7\u00e3o, a extin\u00e7\u00e3o e as compet\u00eancias da estrutura administrativa; XXII - aprovar normas pr\u00f3prias de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o e normas internas de procedimentos administrativos e decidir sobre a aquisi\u00e7\u00e3o e a aliena\u00e7\u00e3o de bens; XXIII - instituir grupos de trabalho para realizar estudos e formular proposi\u00e7\u00f5es ligadas aos objetivos da ANTAQ, princ\u00edpios fundamentais ou assuntos de interesse estrat\u00e9gico; XXIV - delegar compet\u00eancia a Diretor para deliberar sobre assuntos espec\u00edficos e a outros integrantes da estrutura organizacional da ANTAQ para celebrar acordos com finalidade espec\u00edfica com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ou atos de gest\u00e3o administrativa; XXV - autorizar o afastamento do Pa\u00eds de servidores para o desempenho de atividades t\u00e9cnicas e de desenvolvimento profissional; XXVI - nomear e exonerar os cargos comissionados de ger\u00eancia executiva, de assessoria e de assist\u00eancia, e os Cargos Comissionados T\u00e9cnicos - CCT, inclusive os cargos de Chefes de Unidades Regionais, bem como os seus substitutos eventuais e tempor\u00e1rios, e efetuar altera\u00e7\u00e3o entre os seus quantitativos, observados os valores de retribui\u00e7\u00e3o correspondentes e desde que n\u00e3o acarrete aumento de despesa; XXVII - autorizar a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de pessoal t\u00e9cnico e de servi\u00e7os de terceiros, bem como aprovar a requisi\u00e7\u00e3o de servidores e empregados de \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, quaisquer que sejam as fun\u00e7\u00f5es a serem exercidas, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente; XXVIII - autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para admiss\u00e3o na ANTAQ, observados os termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente; e XXIX - designar, entre os seus membros, o substituto do Diretor-Geral nas suas aus\u00eancias ou impedimentos.\" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=3&amp;totalArquivos=132\">art. 19<\/a> do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.003001\/2017-56 e tendo em vista o deliberado em sua 458\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 28 de mar\u00e7o de 2019,<br \/>\nResolve:<br \/>\nArt. 1\u00ba Autorizar o registro da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio de titularidade da empresa HENVIL TRANSPORTES LTDA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 83.892.117\/0001-54, denominada &#8220;Henvil &#8211; Terminal Hidrovi\u00e1rio de Bel\u00e9m (Icoaraci)&#8221;, situada na Rua Siqueira Mendes, n\u00ba 1.096, Distrito de Icoaraci &#8211; Bel\u00e9m\/PA, localizada em \u00e1rea integrante da poligonal do porto organizado de Bel\u00e9m, nos termos do que disp\u00f5e o <a title=\"\u00a7 1\u00ba Mediante pr\u00e9vio conhecimento do Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil - MTPAC, ser\u00e3o objeto de registro os terminais de uso privado, as esta\u00e7\u00f5es de transbordo de carga e as instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de turismo, assim definidos na Lei 12.815, de 2013, em opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 dezembro de 2012, desprovidos de autoriza\u00e7\u00e3o por se localizarem dentro da \u00e1rea de porto organizado, enquanto persistir essa condi\u00e7\u00e3o.\" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=11\/10\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=67&amp;totalArquivos=212\">\u00a7 1\u00ba do art. 2\u00ba<\/a> do anexo da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=67&amp;data=11\/10\/2016\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, ressaltando que caber\u00e1 \u00e0 interessada a obten\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as afetas \u00e0s compet\u00eancias da Marinha do Brasil, do Corpo de Bombeiros e do \u00d3rg\u00e3o de Meio Ambiente.<br \/>\nArt. 2\u00ba Determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Outorgas &#8211; SOG, desta Ag\u00eancia, que promova o assentamento do presente registro junto ao processo de outorga da EBN, conforme estabelecido no <a title=\"\u00a7 2\u00ba As instala\u00e7\u00f5es especificadas no inciso V de responsabilidade de empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o (EBN) ter\u00e3o seus registros assentados junto ao Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de EBN outorgado pela ANTAQ, sendo que quando se tratar de empresa de navega\u00e7\u00e3o que atue no transporte estadual, esta constar\u00e1 do termo de registro da instala\u00e7\u00e3o como titular.\" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=11\/10\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=67&amp;totalArquivos=212\">\u00a72\u00ba do art. 2\u00ba<\/a> do anexo da <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=1&amp;pagina=67&amp;data=11\/10\/2016\">Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13-ANTAQ<\/a>, cabendo \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais &#8211; SFC, providenciar a elabora\u00e7\u00e3o de cronograma destinado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de melhorias das condi\u00e7\u00f5es da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria em tela, nos termos preconizados no <a title=\"Art. 4\u00ba As instala\u00e7\u00f5es que efetuem movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros devem apresentar as seguintes condi\u00e7\u00f5es operacionais b\u00e1sicas, conforme cronograma a ser firmado com a ANTAQ, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do respectivo registro, quando couber: I - plataforma para embarque e desembarque de passageiros com guarda-corpo, piso plano antiderrapante e rampas ou estruturas de transi\u00e7\u00e3o entre bordo e terra em condi\u00e7\u00f5es que garantam a movimenta\u00e7\u00e3o segura de pessoas e bens; II - \u00e1rea abrigada provida de assentos para descanso e prote\u00e7\u00e3o de pessoas e seus pertences contra intemp\u00e9ries, durante a espera para embarque e desembarque; III - higiene e limpeza adequadas nas \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es, incluindo disposi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de uso geral e de lixeiras em n\u00famero adequado de f\u00e1cil localiza\u00e7\u00e3o; IV - ilumina\u00e7\u00e3o adequada para opera\u00e7\u00e3o noturna; V - pessoal em terra devidamente identificado por uniforme, camiseta, bon\u00e9, crach\u00e1 ou outros meios de f\u00e1cil distin\u00e7\u00e3o por parte dos usu\u00e1rios, respons\u00e1vel por prestar informa\u00e7\u00f5es gerais, procedimentos de seguran\u00e7a e atender a reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es, podendo pertencer ao quadro de funcion\u00e1rios das empresas de navega\u00e7\u00e3o usu\u00e1rias da instala\u00e7\u00e3o; e VI - acessibilidade ou atendimento diferenciado e priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, aos idosos, \u00e0s gestantes, \u00e0s lactantes e \u00e0s pessoas acompanhadas por crian\u00e7as de colo, nos termos da Lei n\u00ba 10.048, de 8 de novembro de 2000, da Lei n\u00ba 11.126, de 27 de junho de 2005, que disp\u00f5e sobre o direito da pessoa com defici\u00eancia visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de c\u00e3o-guia, e do Decreto n\u00ba 5.296, de 2 de dezembro de 2004.\" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=11\/10\/2016&amp;jornal=1&amp;pagina=67&amp;totalArquivos=212\">art. 4\u00ba<\/a>\u00a0do citado diploma normativo.<br \/>\nArt. 3\u00ba Esta resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o &#8211; DOU.<br \/>\nM\u00c1RIO POVIA<br \/>\nDiretor-Geral<br \/>\n<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?jornal=515&amp;pagina=103&amp;data=05\/04\/2019\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Publicada no DOU de 05.04.2019, Se\u00e7\u00e3o I<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 6.823-ANTAQ, DE 2 DE ABRIL DE 2019. A DIRETORIA DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 19 do Regimento Interno, considerando o que consta do Processo n\u00ba 50300.003001\/2017-56 e tendo em vista o deliberado em sua 458\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 28&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[23625],"tags":[3453,23732,8482,3513,8484,1904,3110,12706,18,23733,19828,18986,3707,2493,627,1072],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53946"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=53946"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/53946\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=53946"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=53946"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=53946"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}