AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 18-2019-ANTAQ
\nProcesso: 50300.002175\/2018-82
\nParte: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS (04.903.587\/0001-08)<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de proposta de proced\u00eancia da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o – SRG, dessa Ag\u00eancia, no sentido de sistematizar a an\u00e1lise de abusividade de pre\u00e7os praticados por terminais portu\u00e1rios levando em considera\u00e7\u00e3o, inclusive, a avalia\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis infra\u00e7\u00f5es \u00e0 ordem econ\u00f4mica, associado ao cumprimento de determina\u00e7\u00e3o por parte do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o – TCU, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2310\/2018-TCU-Plen\u00e1rio.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Francisval Mendes divergiu verbalmente do voto proferido pelo Relator, pugnando pela submiss\u00e3o de terminais autorizados (e n\u00e3o somente terminais arrendados) \u00e0 metodologia em an\u00e1lise, no que foi acompanhado pelo Diretor M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, com base no art. 67<\/a>\u00a0da\u00a0Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, de 2001, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, com a inclus\u00e3o, proposta pelo Diretor Francisval Mendes e acompanhada pelo Diretor M\u00e1rio Povia, de submiss\u00e3o de terminais autorizados \u00e0 metodologia em an\u00e1lise, aspecto no qual ficou vencido o voto proferido pelo Diretor Relator.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, M\u00e1rio Povia, o Diretor Francisval Mendes, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Moys\u00e9s, e a Secret\u00e1ria-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.<\/p>\n M\u00c1RIO POVIA
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 456\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada realizada em 13\/02\/2019, o Diretor Relator, Adalberto Tokarski, votou como segue:
\n“Pela aprova\u00e7\u00e3o da proposta de metodologia acostada aos presentes autos, com as ressalvas e supress\u00f5es acima referidas, de an\u00e1lise de den\u00fancias sobre abusividade de pre\u00e7os e tarifas praticados por terminais e operadores portu\u00e1rios na movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres, com vistas a harmonizar objetivos de usu\u00e1rios e prestadores de servi\u00e7o, preservado o interesse p\u00fablico, nos termos do artigo 20<\/a>\u00a0da Lei 10.233<\/a>, de 2001, nos termos do contido no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 2310\/2018-Plen\u00e1rio, com vistas a sua submiss\u00e3o em audi\u00eancia p\u00fablica.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFRANCISVAL MENDES
\nDiretor
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor Relator<\/p>\n