AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 26 -2013-ANTAQ
\nProcesso: 50300.002532\/2011-36
\nParte: SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DE RIO GRANDE – SUPRG<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o requerido pela\u00a0Superintend\u00eancia do Porto de Rio Grande – SUPRG, CNPJ n\u00ba 01.039.203\/0001-54, contra\u00a0a decis\u00e3o da Diretoria da ANTAQ, que em sua 332\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 7 de\u00a0fevereiro de 2013, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$\u00a0240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), nos termos da Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 12\/2013-ANTAQ, de 27 de fevereiro de 2013.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 342\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 12 de junho de 2013,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo n\u00e3o\u00a0conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, uma vez que intempestivo, e, por\u00a0conseguinte, pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o anteriormente proferida.<\/p>\n
Participaram da\u00a0reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Relator, Pedro Brito, o Diretor M\u00e1rio Povia, o Diretor\u00a0Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, a Procuradora-Geral Substituta Lisbete Gomes\u00a0Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n
Bras\u00edlia-DF, 12 de junho de 2013.<\/p>\n
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nDiretor-Geral Substituto –\u00a0Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor<\/p>\n