AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 27 -2013-ANTAQ.
\nProcesso: 50304.000927\/2009-40.
\nParte: Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia\u00a0das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, contra a decis\u00e3o da Diretoria da ANTAQ, que em\u00a0sua 319\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 9 de agosto de 2012, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade\u00a0de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nos termos da\u00a0Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 39\/2012-ANTAQ, de 5 de setembro de 2012.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 343\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 27 de junho de 2013, acordam\u00a0os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo conhecimento\u00a0do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, e, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, resultando na manuten\u00e7\u00e3o\u00a0da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 120.000,00 (cento\u00a0e vinte mil reais), ratificando, ainda, a decis\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de Processo Administrativo\u00a0Contencioso – PAC em face da CODEBA, provid\u00eancia j\u00e1 tomada no \u00e2mbito da Superintend\u00eancia\u00a0de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Administrativas Regionais.<\/p>\n
Participaram\u00a0da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Pedro Brito do Nascimento, o Diretor, Relator, M\u00e1rio\u00a0Povia, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, a Procuradora-Geral Substituta,\u00a0Lisbete Gomes Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n
Bras\u00edlia-DF, 27 de\u00a0junho de 2013.<\/p>\n
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nDiretor-Geral Substituto
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor – Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor<\/p>\n