AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 36 -2013-ANTAQ
\nProcesso: 50312.000085\/2013-11.
\nParte: PORTOCEL – TERMINAL ESPECIALIZADO DE BARRA DO RIACHO S\/A.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto Pedro Brito, o Diretor,\u00a0Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor M\u00e1rio Povia, o Procurador\u00a0Federal, Carlos Afonso Rodrigues Gomes, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 29 de agosto de 2013.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa\u00a0PORTOCEL – Terminal Especializado de Barra do Riacho S\/A, CNPJ n\u00ba 28.497.394\/0001-54, contra a decis\u00e3o da Diretoria da ANTAQ, que em sua 341\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria,\u00a0realizada em 5 de junho de 2013, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de Advert\u00eancia, pelo\u00a0descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o estabelecida no inciso XXII do art. 14<\/a> da Norma aprovada\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660\/2010-ANTAQ<\/a>, tipificada como infra\u00e7\u00e3o no inciso XXXII do art. 18<\/a> do citado normativo.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 347\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 29 de agosto de 2013,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo\u00a0conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa PORTOCEL –\u00a0Terminal Especializado de Barra do Riacho S\/A e, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, posto\u00a0que as raz\u00f5es apresentadas n\u00e3o foram capazes de ensejar a sua revis\u00e3o, mantendo-se o\u00a0teor da decis\u00e3o recorrida no tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia \u00e0 referida\u00a0empresa.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor – Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n