AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 42-2013-ANTAQ.
\nPROCESSO: 50300.001709\/2013-49.
\nParte: CIA NORTE DE NAVEGA\u00c7\u00c3O E PORTOS \u2013 CIANPORT.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Cia\u00a0Norte de Navega\u00e7\u00e3o e Portos – CIANPORT, CNPJ n\u00ba 14.789.807\/0001-60, contra decis\u00e3o\u00a0preliminar da ANTAQ que inabilitou a recorrente para continuidade de participa\u00e7\u00e3o nos procedimentos\u00a0destinados \u00e0 autorizar a implanta\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00e3o de Transbordo de Cargas a ela\u00a0pertencente, no munic\u00edpio de Itaituba, no estado do Par\u00e1.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 349\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 26 de setembro de 2013,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo conhecimento\u00a0do recurso administrativo interposto pela empresa Cia Norte de Navega\u00e7\u00e3o e Portos\u00a0– CIANPORT, uma vez que regular e tempestivo e, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento, declarando-a habilitada a prosseguir na sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica objeto do An\u00fancio P\u00fablico n\u00ba 013\/2013.<\/p>\n
Participaram\u00a0da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Pedro Brito do Nascimento, o Diretor, Relator,\u00a0Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor M\u00e1rio Povia, o Procurador-Geral, Luiz\u00a0Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n
Bras\u00edlia-DF, 26 de setembro\u00a0de 2013.<\/p>\n
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nDiretor-Geral Substituto
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor – Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n