AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 44 -2013-ANTAQ.
\nPROCESSO: 50300.003418\/2011-23.
\nParte: ITAITUBA IND\u00daSTRIA DE CIMENTO DO PAR\u00c1 S.A.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Itaituba\u00a0Ind\u00fastria de Cimento do Par\u00e1 S.A., CNPJ n\u00ba 04.953.915\/0336-50, contra decis\u00e3o preliminar\u00a0da ANTAQ que inabilitou a recorrente para continuidade de participa\u00e7\u00e3o nos procedimentos\u00a0destinados \u00e0 autorizar a implanta\u00e7\u00e3o de Esta\u00e7\u00e3o de Transbordo de Cargas a ela pertencente,\u00a0no munic\u00edpio de Bel\u00e9m, no estado do Par\u00e1.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 350\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 16 de outubro de 2013,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo conhecimento\u00a0do recurso administrativo interposto pela empresa Itaituba Ind\u00fastria de Cimento\u00a0do Par\u00e1 S.A., uma vez que regular e tempestivo e, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento, declarando-a habilitada a prosseguir na sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica objeto do Instrumento Convocat\u00f3rio do An\u00fancio\u00a0P\u00fablico n\u00ba 007\/2013.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Relator, Pedro\u00a0Brito do Nascimento, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor M\u00e1rio Povia,\u00a0o Procurador Federal, Carlos Afonso Rodrigues Gomes, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson\u00a0Neves Miranda.<\/p>\n
Bras\u00edlia-DF, 16 de outubro de 2013.<\/p>\n
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nDiretor-Geral Substituto – Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n