AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 046 -2013-ANTAQ.
\nPROCESSO: 50304.002083\/2012-77.
\nParte: COMPOR SERVI\u00c7OS PORTU\u00c1RIOS LTDA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram\u00a0da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto, Pedro Brito do Nascimento, o Diretor, Relator, Fernando\u00a0Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor M\u00e1rio Povia, o Procurador Federal, Carlos\u00a0Afonso Rodrigues Gomes, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 26 de\u00a0setembro de 2013.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o requerido pela empresa\u00a0Compor Servi\u00e7os Portu\u00e1rios Ltda., CNPJ n\u00ba 41.042.359\/0001-09, contra a decis\u00e3o da Diretoria\u00a0da ANTAQ que, em sua 339\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 9 de maio de 2013, aplicou\u00a0\u00e0 recorrente as penalidades de Multa Pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e\u00a0Advert\u00eancia, em virtude da pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es capituladas nos incisos I<\/a> e IV<\/a>, do art. 21, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 349\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 26 de setembro de 2013,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo n\u00e3o\u00a0conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, uma vez que intempestivo, e, no m\u00e9rito, negar-lhe\u00a0provimento \u2013 ainda que fosse considerado tempestivo \u2013 posto que as raz\u00f5es apresentadas\u00a0n\u00e3o foram capazes de ensejar a revis\u00e3o da decis\u00e3o anteriormente proferida.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor – Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n