AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 052 -2013-ANTAQ.
\nPROCESSO: 50300.002595\/2011-92.
\nParte: ATEMS DISTRIBUIDORA DE PETR\u00d3LEO S.A.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo interposto pela empresa\u00a0ATEMS DISTRIBUIDORA DE PETR\u00d3LEO S.A., CNPJ n\u00ba 03.987.364\/0001-03, contra decis\u00e3o\u00a0preliminar da ANTAQ que inabilitou a recorrente para continuidade de participa\u00e7\u00e3o nos\u00a0procedimentos destinados a autorizar a implanta\u00e7\u00e3o de Terminal de Uso Privado a ela pertencente,\u00a0no munic\u00edpio de Porto Velho, no estado de Rond\u00f4nia.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 350\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 16 de outubro de 2013,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo conhecimento\u00a0do recurso administrativo interposto pela empresa ATEMS DISTRIBUIDORA DE PETR\u00d3LEO\u00a0S.A., uma vez que regular e tempestivo para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, declarando-a inabilitada a prosseguir na sele\u00e7\u00e3o objeto do An\u00fancio P\u00fablico n\u00ba 025\/2013. Acordam\u00a0ainda os Diretores da ANTAQ, pela determina\u00e7\u00e3o de arquivamento dos autos.<\/p>\n
Participaram\u00a0da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto Pedro Brito do Nascimento, o Diretor, Relator, Fernando\u00a0Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor M\u00e1rio Povia, o Procurador Federal, Carlos\u00a0Afonso Rodrigues Gomes, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n
Bras\u00edlia-DF, 16 de\u00a0outubro de 2013.<\/p>\n
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nDiretor-Geral Substituto
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor – Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n