AC\u00d3RD\u00c3O N\u00b0 056 -2013-ANTAQ
\nProcesso: 50300.002365\/2012-12.
\nParte: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – CDI<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Substituto Pedro\u00a0Brito do Nascimento, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o\u00a0Diretor M\u00e1rio Povia, o Procurador Federal, Carlos Afonso Rodrigues Gomes, e o\u00a0Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 16 de outubro de 2013.<\/p>\n PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela\u00a0Companhia Docas de Imbituba \u2013 CDI, CNPJ n\u00ba 84.208.123\/0001-02, contra a decis\u00e3o da\u00a0Diretoria da ANTAQ que, em sua 344\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 4 de julho de\u00a02013, aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 900.000,00\u00a0(novecentos mil reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso LIV do art. 13<\/a> da\u00a0Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata\u00a0da 350\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 16 de outubro de 2013,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo\u00a0conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Docas de\u00a0Imbituba \u2013 CDI, uma vez que regular e tempestivo, para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento\u00a0parcial, afastando-se a circunst\u00e2ncia agravante originalmente considerada no trabalho\u00a0realizado pela Comiss\u00e3o Processante e referendada pela Superintend\u00eancia de\u00a0Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das UAR – SFC, mantendo-se, contudo, os demais\u00a0fundamentos que ensejaram a decis\u00e3o anteriormente proferida, posto que as raz\u00f5es\u00a0apresentadas n\u00e3o foram capazes de ensejar a sua revis\u00e3o integral, pelo que, resta a\u00a0multa pecuni\u00e1ria aplicada \u00e0 recorrente, reduzida ao montante de R$ 570.000,00\u00a0(quinhentos e setenta mil reais).<\/p>\n
\nDiretor-Geral Substituto
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor – Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n