AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 64 -2013-ANTAQ.
\nPROCESSO: 50300.001530\/2013-91.
\nParte: SUBSEA 7 DO BRASIL SERVI\u00c7OS LTDA.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo interposto pela empresa Subsea\u00a07 do Brasil Servi\u00e7os Ltda., CNPJ n\u00ba 04.954.351\/0001-92, contra decis\u00e3o preliminar da\u00a0ANTAQ que inabilitou a recorrente para continuidade de participa\u00e7\u00e3o nos procedimentos destinados\u00a0\u00e0 autorizar a implanta\u00e7\u00e3o de Terminal de Uso Privado a ela pertencente, no munic\u00edpio\u00a0de Pontal do Paran\u00e1, no estado do Paran\u00e1.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 351\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 7 de novembro de 2013,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por convalidar\u00a0todos os atos praticados pela Superintend\u00eancia de Portos no \u00e2mbito do Instrumento Convocat\u00f3rio\u00a0do An\u00fancio P\u00fablico n\u00ba 022\/2013 e pelo conhecimento do recurso administrativo interposto\u00a0pela empresa Subsea 7 do Brasil Servi\u00e7os Ltda., uma vez que regular e tempestivo\u00a0para, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento, declarando-a habilitada a prosseguir no procedimento\u00a0de que trata o citado Instrumento Convocat\u00f3rio.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral\u00a0Substituto, Pedro Brito do Nascimento, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, o Diretor, Fernando\u00a0Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Procurador-Geral, Luiz Eduardo Diniz Ara\u00fajo, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n
Bras\u00edlia-DF, 7 de novembro de 2013.<\/p>\n
PEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nDiretor-Geral Substituto
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor – Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor<\/p>\n