Despacho de Julgamento n\u00ba 1\/2019\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: S. S. BRELAZ – ME
\nCNPJ: 03.410.303\/0001-70
\nProcesso n\u00ba: 50300.011963\/2018-60
\nOrdem de Servi\u00e7o 425\/2018\/UREMN\/SFC (SEI N\u00ba 0541617)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003606-4 – SEI N\u00ba 0633995<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. PAF 2018. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. TRANSPORTE MISTO. S. S. BRELAZ – ME. CNPJ 03.410.303\/0001-70. PARINTINS-AM. AGIR EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 14, INCISO X, DA RESOLU\u00c7\u00c3O 912\/2007-ANTAQ NO TOCANTE A BILHETE DE PASSAGEM. DEIXAR DE PRESTAR INFORMA\u00c7\u00d5ES DE NATUREZA T\u00c9CNICA, OPERACIONAL, ECON\u00d4MICA, FINANCEIRA, JUR\u00cdDICA E CONT\u00c1BIL, VINCULADAS \u00c0 AUTORIZA\u00c7\u00c3O NOS PRAZOS QUE LHE FOREM ASSINALADOS. INFRING\u00caNCIA AOS INCISOS XIX e XXIII, DO ART. 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00b0 912\/2007-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria com o objetivo de verificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ\/2007<\/a>, em face do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o – PAF 2018, instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o 425\/2018\/UREMN\/SFC (SEI N\u00ba 0541617), em face da empresa S. S. BRELAZ – ME, CNPJ 03.410.303\/0001-70, que explora a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte misto, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, no percurso entre Parintins-AM e Santar\u00e9m-PA.<\/p>\n 2. Passando-se \u00e0 an\u00e1lise dos atos praticados no curso da fiscaliza\u00e7\u00e3o, verifica-se que a equipe enviou o Of\u00edcio n\u00ba 328\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI de nos 0553298 e 0553302) comunicando \u00e0 empresa sobre o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, bem como solicitando a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos que listou em anexo. O citado of\u00edcio foi recebido pela empresa em 31\/08\/18, conforme Aviso de Recebimento – AR (SEI 0590946). No entanto, como a fiscalizada n\u00e3o respondeu ao citado expediente, a equipe encaminhou o Of\u00edcio n\u00ba 446\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI de no 0601546), prorrogando o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos solicitados por mais 15 (quinze) dias. Esse segundo of\u00edcio foi recebido pela empresa em 05\/10\/18, conforme comprovante de entrega dos Correios (SEI 0634013). Contudo, a empresa novamente n\u00e3o apresentou os documentos solicitados, configurando-se, segundo a equipe, a infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXIII, do art. 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 3. Em paralelo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o documental, a equipe designada deslocou-se a Parintins-AM, para verificar in loco a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado. Desta feita, foram fiscalizadas as embarca\u00e7\u00f5es “BOA F\u00c9” e “BOA F\u00c9 II”, respectivamente, nos dias 16\/09\/18 e 19\/09\/18. Segundo a equipe, durante os procedimentos fiscalizat\u00f3rios, n\u00e3o houve maiores intercorr\u00eancias, uma vez que as duas embarca\u00e7\u00f5es apresentavam boas condi\u00e7\u00f5es de higiene e funcion\u00e1rios atendendo aos passageiros que chegavam \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es. Tamb\u00e9m teriam sido apresentados bilhetes referentes \u00e0 concess\u00e3o de gratuidades previstas em lei no tocante a viagens anteriores.<\/p>\n 4. No entanto, durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o “BOA F\u00c9 II”, constatou-se que os bilhetes emitidos pela empresa estavam fora do padr\u00e3o previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ\/2007<\/a>, pois faltaria uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, tais quais: documento de identifica\u00e7\u00e3o do passageiro; data e hora da realiza\u00e7\u00e3o da viagem; linha em que seria feita a viagem; discrimina\u00e7\u00e3o dos valores que comp\u00f5em a viagem (pre\u00e7o da passagem e valor da alimenta\u00e7\u00e3o); local e data da emiss\u00e3o do bilhete; e identifica\u00e7\u00e3o do vendedor. Segundo a equipe, tal fato configuraria a infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XIX, do art. 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 5. Nesse contexto, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003606-4 (SEI N\u00ba 0633995), em 14\/11\/18, indicando que restavam configuradas as infra\u00e7\u00f5es tipificadas nos incisos XIX<\/a> e XXIII<\/a>, do art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 6. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n FATO 01:<\/strong><\/p>\n 7. O Fato 01 infracional apurado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o foi:<\/p>\n Em face da realiza\u00e7\u00e3o de procedimento fiscalizat\u00f3rio, no dia 19\/09\/2018, \u00e0s 11h, na embarca\u00e7\u00e3o BOA F\u00c9 II, que se encontrava em procedimento de embarque de passageiros e cargas no Porto de Parintins, a equipe designada constatou que os bilhetes emitidos pela empresa S. S. BRELAZ – ME estavam fora do padr\u00e3o previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ\/2007<\/a>, pois faltava uma s\u00e9rie de campos e informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias, tais quais: documento de identifica\u00e7\u00e3o do passageiro; data e hora da realiza\u00e7\u00e3o da viagem; linha em que seria feita a viagem; discrimina\u00e7\u00e3o dos valores que comp\u00f5em a viagem (pre\u00e7o da passagem e valor da alimenta\u00e7\u00e3o); local e data da emiss\u00e3o do bilhete; e identifica\u00e7\u00e3o do vendedor. Tal fato constitui a infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XIX, do art. 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 8. A empresa autuada foi devidamente intimada acerca do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003606-4 no dia 26\/11\/18, conforme Aviso de Recebimento – AR (SEI 0657852), por\u00e9m n\u00e3o apresentou defesa. Por seu turno, esta Autoridade Julgadora entende que a conduta infrativa descrita no Fato 1 do presente DJUL est\u00e1 devidamente materializada nos autos. Ocorre que durante fiscaliza\u00e7\u00e3o em face da embarca\u00e7\u00e3o BOA F\u00c9 II, a equipe constatou que os bilhetes de passagem utilizados pela empresa S. S. BRELAZ – ME, na presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, encontravam-se fora do padr\u00e3o previsto pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ\/2007<\/a>, tendo registrado tal infra\u00e7\u00e3o conforme se verifica na foto n\u00ba 5 do Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o Interior – FINI n\u00ba 106\/2018\/UREMN\/SFC (SEI 0633989).<\/p>\n 9. Nesse contexto, constatou-se, no presente procedimento fiscalizat\u00f3rio, a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XIX, do art. 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ\/2007<\/a>, que disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: 10. Pelo exposto, concordo com a conclus\u00e3o do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 1\/2019\/UREMN\/SFC (SEI 0676881), que sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa no valor de R$ 632,49 (seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) em desfavor da empresa no tocante ao Fato Infracional 01.<\/p>\n FATO 02:<\/strong><\/p>\n 11. O Fato 02 infracional apurado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o foi:<\/p>\n Em face de procedimento fiscalizat\u00f3rio oriundo do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de 2018, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o enviou o Of\u00edcio n\u00ba 328\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI de nos 0553298 e 0553302) \u00e0 empresa S. S. BRELAZ – ME, solicitando a apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e documentos listados em anexo, que diziam respeito a aspectos de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o da empresa. A fiscalizada recebeu, atrav\u00e9s dos Correios, tal expediente em 31\/08\/18. No entanto, como a empresa n\u00e3o o respondeu, foi necess\u00e1rio o encaminhamento de um novo of\u00edcio (Of\u00edcio n\u00ba 446\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ – SEI de no 0601546), prorrogando-se o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es e dos documentos solicitados por mais 15 (quinze) dias. Contudo, mesmo tendo sido devidamente intimada em 05\/10\/18, a empresa novamente n\u00e3o apresentou os documentos e as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, configurando-se, ent\u00e3o, a infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXIII, do art. 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 12. A empresa autuada foi devidamente intimada acerca do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003606-4 no dia 26\/11\/18, conforme Aviso de Recebimento – AR (SEI 0657852), por\u00e9m n\u00e3o apresentou defesa. Por seu turno, esta Autoridade Julgadora entende que a conduta infrativa descrita no Fato 2 do presente DJUL est\u00e1 devidamente materializada nos autos. Ocorre que a empresa fiscalizada foi devidamente intimada a apresentar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sendo-lhe concedidos 15 dias inicialmente, que foram prorrogados por igual per\u00edodo em momento posterior.<\/p>\n 13. Conforme relatado no presente DJUL, a empresa autuada, a despeito de ter sido devidamente intimada atrav\u00e9s dos Of\u00edcios de nos 328 e 446\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ, recebidos, respectivamente, em 31\/08\/2018 e 05\/10\/2018, optou por n\u00e3o prestar as informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 sua autoriza\u00e7\u00e3o, configurando-se a hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria, nos termos do inciso XXIII, do art. 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 14. A comprova\u00e7\u00e3o de que a empresa foi devidamente intimada a apresentar os documentos solicitados pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o encontra-se nos documentos SEI de nos 0590946 e 0634013. Portanto, a conduta da fiscalizada se insere na infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXIII, do art. 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>, que disp\u00f5e:<\/p>\n Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: 15. Pelo exposto, concordo com a conclus\u00e3o do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 1\/2019\/UREMN\/SFC (SEI 0676881), que sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa no valor de R$ 948,74 (novecentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos) em desfavor da empresa no tocante ao Fato Infracional 02.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 16. No que diz respeito aos Fatos 01 e 02, h\u00e1 o relato no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 1\/2019\/UREMN\/SFC de que n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias atenuantes. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 17. Por seu turno, consultando-se os sistemas desta ANTAQ, verificou-se que, no per\u00edodo anterior de 3 anos at\u00e9 a data de emiss\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003606-4 (lavrado em 14\/11\/2018), existiam 6 (seis) penalidades transitadas em julgado em desfavor da empresa conforme documento SEI 0676918. As citadas infra\u00e7\u00f5es dizem respeito aos seguintes incisos do Art. 20, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>: inciso XIX<\/a> (2 penalidades), inciso XXI<\/a>\u00a0(1 penalidade), inciso XXIII<\/a> (2 penalidades) e inciso XXX<\/a> (1 penalidade).<\/p>\n 18. Portanto, quando se analisam as reincid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o aos Fatos 01 e 02, constata-se que, em ambos os casos, tem-se um total de 2 reincid\u00eancias espec\u00edficas e 4 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas, conforme Planilha de Dosimetria SEI 0676883. O quadro descrito se insere no que disp\u00f5e o art. 52, \u00a7 2\u00ba, inciso VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>, que versa sobre circunst\u00e2ncia agravante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infra\u00e7\u00e3o detectada, in verbis:<\/p>\n Art. 52 . A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo. 19. Ademais, em face de a autuada ser reincidente, fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia pela infra\u00e7\u00e3o cometida (par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 54<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014-ANTAQ<\/a>).<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 20. Diante de todo o exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA no valor total de R$ 1.581,23 (mil, quinhentos e oitenta e um reais e vinte e tr\u00eas centavos) \u00e0 empresa S. S. BRELAZ – ME (CNPJ 03.410.303\/0001-70) pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es dispostas nos incisos XIX<\/a> e XXIII<\/a>, do art. 20, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 21. A empresa S. S. BRELAZ – ME dever\u00e1 ser notificada desta decis\u00e3o, podendo interpor recurso no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 29 de janeiro de 2019<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\nXIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);<\/p>\n
\nXXIII – deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informa\u00e7\u00f5es (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00);<\/p>\n
\n(…)
\n\u00a72\u00ba. S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o:
\n(…)
\nVII \u2013 reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica;<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n