Despacho de Julgamento n\u00ba 3\/2019\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: J A DE CARVALHO FILHO NAVEGA\u00c7\u00c3O (08.191.019\/0001-74)
\nCNPJ: 08.191.019\/0001-74
\nProcesso n\u00ba: 50300.010506\/2017-77
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 003015 (SEI n\u00ba 0424246).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA – POSTO AVAN\u00c7ADO DE SANTAR\u00c9M. TRANSPORTE MISTO (CARGAS E PASSAGEIROS) NA NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. J A DE CARVALHO FILHO NAVEGA\u00c7\u00c3O. CNPJ 08.191.019\/0001-74. PRESTAR O SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE AQUAVI\u00c1RIO DE QUE TRATA ESTA NORMA SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA ANTAQ. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XXXIX DO ARTIGO 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
1. Trata-se de decis\u00e3o em Processo Administrativo Sancionador \u2013 PAS, instaurado pelo Posto Avan\u00e7ado de Santar\u00e9m onde houve a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o \u2013 AI n\u00ba 003015 (SEI n\u00b0 0424246), em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, em desfavor da empresa J A DE CARVALHO FILHO NAVEGA\u00c7\u00c3O, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXXIX do artigo 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, in verbis:<\/p>\n Art. 20. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es: 2. A conduta irregular, motivadora para lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, est\u00e1 relacionada \u00e0 constata\u00e7\u00e3o de que a empresa J A DE CARVALHO FILHO NAVEGA\u00c7\u00c3O – ME estava prestando, sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, o servi\u00e7o de transporte misto (cargas e passageiros) na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual entre as cidade de Santar\u00e9m (PA) e Nhamund\u00e1 (AM) com partida de Santar\u00e9m no dia 22\/08\/2017 (ter\u00e7a-feira) com a embarca\u00e7\u00e3o JULIBEL 2012, conforme confirmado pela CAPITANIA FLUVIAL DE SANTAR\u00c9M – CFS por meio do Of\u00edcio n\u00ba 473\/CFS-MB e da lista de passageiros, datada de 22\/08\/2017, onde consta um passageiro com destino ao munic\u00edpio de Nhamund\u00e1 (AM).<\/p>\n 3. Preliminarmente, verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 33<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4. Verifico tamb\u00e9m, que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa por parte da empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal, haja vista que o Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi enviado \u00e0 empresa atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 9\/2018\/PA-STM\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00b0 0424545), o qual concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa, entretanto a empresa n\u00e3o se manifestou.<\/p>\n 5. Diante da aus\u00eancia de defesa do fiscalizado, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 5\/2018\/PA-STM\/UREBL\/SFC (SEI 0486741), sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa no valor total de R$ 45.360,00 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta reais), conforme planilha de dosimetria (SEI n\u00ba 0486968), levando-se em considera\u00e7\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o da autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. A Chefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m (UREBL, por meio do despacho opinativo SEI n\u00ba 0501177 manifestou-se pelo acatamento das conclus\u00f5es constantes Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 5\/2018\/PA-STM\/UREBL\/SFC (SEI 0486741), uma vez que entende caracterizado o cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7. No m\u00e9rito, a infra\u00e7\u00e3o se configura como clara e objetiva, visto que a autoria e materialidade do cometimento da infra\u00e7\u00e3o est\u00e3o devidamente consubstanciadas no relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico (SEI n\u00ba 0367826), por meio do Of\u00edcio n\u00ba 473\/CFS-MB (SEI n\u00ba 0367819) e da lista de passageiros, datada de 22\/08\/2017, onde consta um passageiro com destino ao munic\u00edpio de Nhamund\u00e1 (AM). Foi oportunizado \u00e0 empresa o direito de defesa que n\u00e3o foi exercido.<\/p>\n 8. Assim, adoto como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o, per relationem, a an\u00e1lise proferida no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 88\/2018\/GFN\/SFC (SEI n\u00ba 0662402), que sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA, considerando que a empresa est\u00e1 em processo de regulariza\u00e7\u00e3o perante esta Ag\u00eancia, conforme Processo 50300.019703\/2018-32 j\u00e1 em fase final, conforme demonstra o hist\u00f3rico de movimenta\u00e7\u00e3o (SEI n\u00ba 0655150), em respeito ao princ\u00edpio da proporcionalidade e grada\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n 8. Certifico, para todos os fins, que, na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n 10. Do exposto, julgo pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 003015 (SEI n\u00b0 0424246), em que restou configurada a materialidade e autoria da empresa J A DE CARVALHO FILHO NAVEGA\u00c7\u00c3O, CNPJ n\u00ba 08.191.019\/0001-74, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXXIX do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, decidindo assim, pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\nXXXIX- prestar o servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio de que trata esta Norma sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ (Multa de at\u00e9 R$ 200.000,00).<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n