Despacho de Julgamento n\u00ba 3\/2019\/URESP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: BRASIL TERMINAL PORTU\u00c1RIO S.A (04.887.625\/0001-78)
\nCNPJ:04.887.625\/0001-78
\nProcesso n\u00ba: 50300.016291\/2018-89
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3550-5 (SEI n\u00ba 0651681).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORDIN\u00c1RIA. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA .PORTO. EMPRESA ARRENDAT\u00c1RIA. BRASIL TERMINAL PORTU\u00c1RIO S.A.CNPJ: 04.887.625\/0001-78.PORTO DE SANTOS\/SP.N\u00c3O APRESENTOU DOCUMENTOS QUANTOS INSTADO PELA ANTAQ. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XVI, DO ART. 32, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 3.274\/ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo instaurado com Auto de Of\u00edcio, em desfavor da empresa BRASIL TERMINAL PORTU\u00c1RIO S.A, CNPJ 04.887.625\/0001-78 , titular do Contrato de Arrendamento DP\/24.2001.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo administrativo sancionador segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se que a referida instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o o Estudo de Viabilidade T\u00e9cnica, Econ\u00f4mica e Ambiental – EVTEA do Contrato de Arrendamento DP\/024.2001, conforme trataram o Of\u00edcio n\u00ba 247\/2018\/URESP\/SFC (SEI 0597890) e o Despacho SFC 0608070, no prazo estabelecido pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o desta Ag\u00eancia (30\/11\/2018).<\/p>\n 3. Lavrou-se, ent\u00e3o, o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3550-5, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o nos termos do inciso XVI do artigo 32<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3274\/2014-Antaq<\/a>, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02\/2015-Antaq<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 4. Preliminarmente, verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 34, I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa pela empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 6. A defesa da empresa foi protocolada, tempestivamente em 28\/12\/2018, SEI n\u00ba 0671804, dentro do prazo normativo de 30 (quinze) dias concedido pelo Of\u00edcio n\u00ba 339\/2018\/URESP\/SFC-ANTAQ, SEI n\u00ba 0651685.<\/p>\n 7. A AUTUADA alegou, sucintamente que<\/p>\n a) Inaplicabilidade de penalidade \u00e0 BTP – Aus\u00eancia de Preju\u00edzo;<\/p>\n b) Al\u00e9m de ter cumprido plenamente a solicita\u00e7\u00e3o da ANTAQ, a BTP entende que o per\u00edodo necess\u00e1rio para reuni\u00f5es de alinhamento de par\u00e2metros t\u00e9cnicos e ajustes no documento resultar\u00e1 em clara redu\u00e7\u00e3o no tempo total de an\u00e1lise do EVTEA;<\/p>\n c) Considerando-se que a natureza desse procedimento n\u00e3o \u00e9 sancionat\u00f3rio, seus prazos n\u00e3o deveriam ser perempt\u00f3rios. Por essa raz\u00e3o, a BTP entendeu que poderia solicitar a prorroga\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o haveria motivos para a rejei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n d) Ainda, por ser um processo din\u00e2mico, com oportunidades para elabora\u00e7\u00e3o de novas informa\u00e7\u00f5es e documentos, seria poss\u00edvel para a BTP apresentar, no prazo estabelecido pelo Cronograma, documento contendo informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou par\u00e2metros inadequados para a an\u00e1lise da \u00e1rea t\u00e9cnica dessa ANTAQ – hip\u00f3tese na qual o referido Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria sido lavrado;<\/p>\n e) No entanto, diante do interesse na regulariza\u00e7\u00e3o dos termos e condi\u00e7\u00f5es do Contrato de Arrendamento, optou-se por esclarecer quaisquer d\u00favidas t\u00e9cnicas e metodol\u00f3gicas, bem como elaborar todos os ajustes decorrentes das informa\u00e7\u00f5es recebidas. Primou-se pela apresenta\u00e7\u00e3o de documento que a BTP entende j\u00e1 contemplar todos os elementos necess\u00e1rios para an\u00e1lise,privilegiando o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio;<\/p>\n f) O prazo em que se apresentou o EVTEA foi absolutamente necess\u00e1rio, pois decorreu (i) da necessidade de esclarecimento de quest\u00f5es regulat\u00f3rias pendentes relacionadas ao empreendimento da BTP, (ii) da complexidade espec\u00edfica do documento a ser elaborado e (iii) da necessidade de ajustes decorrentes das informa\u00e7\u00f5es recebidas pela BTP nas diversas reuni\u00f5es realizadas com essa D. ANTAQ;<\/p>\n g) Ou seja, para que se apresentasse, portanto, o EVTEA de acordo com os par\u00e2metros que a BTP entende serem adequados e completos, foi inevit\u00e1vel o n\u00e3o cumprimento do prazo estabelecido no Cronograma;<\/p>\n h) Al\u00e9m disso, n\u00e3o houve qualquer preju\u00edzo \u00e1 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em si, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/p>\n i) N\u00e3o havendo qualquer tipo de preju\u00edzo e restando comprovado que n\u00e3o houve qualquer tipo de ina\u00e7\u00e3o ou demora injustificada por parte da BTP na apresenta\u00e7\u00e3o do EVTEA, imp\u00f5e-se o afastamento de qualquer irregularidade, em atendimento ao princ\u00edpio geral do direito administrativo de que n\u00e3o h\u00e1 nulidade ou ilegalidade sem ocorr\u00eancia de dano (pas de nullit\u00e9 sans grief);<\/p>\n j) Requer, o acolhimento da presente Defesa, determinando-se o arquivamento do referido Auto de Infra\u00e7\u00e3o sem a comina\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade \u00e0 BTP;<\/p>\n k) Caso se entenda pela aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o, considerando a natureza da alegada infra\u00e7\u00e3o, a primariedade da BTP, e que o atraso no cumprimento do Cronograma n\u00e3o importou em qualquer preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, requer-se a convers\u00e3o de potencial multa em advert\u00eancia, prevista no artigo 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, em atendimento ao princ\u00edpio constitucional da razoabilidade\/proporcionalidade;<\/p>\n l) Por fim. a BTP requer que todas as intima\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es sejam efetuadas exclusivamente em nome de Joel Contente da Silva Jr, em seu endere\u00e7o profissional \u00e1Avenida Engenheiro Augusto Barata, s\/n. Porto de Santos, na cidade de Santos, no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n 8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 6\/2019\/URESP\/SFC (SEI 0689311) concluiu no sentido de que os documentos trazidos aos autos comprovam a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, e deste modo, sugere , por estarem presentes os requisitos do artigo 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ 3259\/14<\/a>, a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia.<\/p>\n 9. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XVI do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ de n\u00b0 3.274\/2014<\/a>, vejamos:<\/p>\n Art. 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes: 10. Conforme cronograma estabelecido pela Superintendente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o, SEI n\u00ba 0608070, em reuni\u00e3o realizada em 02\/10\/2018 com representante da empresa, ficou acordado o prazo de 30\/11\/2018 para apresenta\u00e7\u00e3o do EVTEA por parte da BTP, a ser apresentado a esta Ag\u00eancia. E, caso n\u00e3o ocorra a devida apresenta\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de 30\/11\/2018, determinou que essa Unidade Regional de S\u00e3o Paulo – URESP tome as provid\u00eancias necess\u00e1rias para autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 11. A empresa apresentou os documentos requisitados no Of\u00edcio n\u00ba 247\/2018\/URESP\/SFC SEI 0597890, na data de 26\/12\/2018 conforme carta da autuada SEI 0670009.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n 12. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 6\/2018-URESP considerou como circunst\u00e2ncias atenuantes, a primariedade do infrator, conforme inciso V \u00a71\u00ba do art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ n\u00ba 3259\/2014<\/a>, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n “Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo. 13. Neste termos, o referido Parecer sugere, sendo uma infra\u00e7\u00e3o de natureza leve, a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia respaldada no art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 3259\/14<\/a>, no qual corroboro integralmente.<\/p>\n 14. Acrescento como fator atenuante, o “arrependimento eficaz e espont\u00e2neo do infrator, pela repara\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o significativa dos preju\u00edzos causados ao servi\u00e7o, ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, aos usu\u00e1rios ou ao mercado”, previsto no art. 52, \u00a71\u00ba, inciso I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014<\/a>, visto que a empresa (apesar de descumprir o prazo) apresentou o EVTE.<\/p>\n 15. Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com as conclus\u00f5es do presente processo.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 16. Diante da an\u00e1lise exarada no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 6\/2019\/URESP\/SFC, dos os fatos e evid\u00eancias apuradas no Processo Administrativo Sancionador n\u00b0 50300.016291\/2018-89 e sopesando as argumenta\u00e7\u00f5es trazidas pela defesa, esta Autoridade Julgadora decide aplicar a pena de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa empresa BRASIL TERMINAL PORTU\u00c1RIO S.A (cnpj: 04.887.625\/0001-78) , por infringir os termos do inciso XVI do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o-ANTAQ de n\u00b0 3.274\/2014<\/a>.<\/p>\n 17. Notifique-se a Empresa dessa decis\u00e3o, comunicando-a da abertura de prazo de 30 (trinta) dias para a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, conforme prev\u00ea o caput do art. 63<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 12 de fevereiro de 2019.<\/p>\n GUILHERME DA COSTA SILVA
\nXVI – n\u00e3o prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir, retardar ou recusar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);<\/p>\n
\n\u00a71\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias atenuantes:
\n—
\nV \u2013 primariedade do infrator.<\/p>\n
\nChefe da URESP<\/p>\n