Despacho de Julgamento n\u00ba 5\/2019\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: BARRA DO RIO TERMINAL PORTU\u00c1RIO S.A.
\nCNPJ:\u00a006.989.608\/0001-77
\nProcesso n\u00ba: 50300.006768\/2017-37
\nNotifica\u00e7\u00f5es n\u00ba 576, 577 e 578 (SEI\u00a00380304;\u00a00380305\u00a0e\u00a00380306)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003019-8 (SEI\u00a00429360)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. PLANO ANUAL DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O – PAF-2017.\u00a0PORTO. TERMINAL PRIVATIVO. BARRA DO RIO TERMINAL PORTU\u00c1RIO S.A. – CNPJ\u00a006.989.608\/0001-77. ITAJA\u00cd-SC. N\u00c3O POSSUIR PLANO DE MANUTEN\u00c7\u00c3O DE EQUIPAMENTOS TERRESTRES DE\u00a0MOVIMENTA\u00c7\u00c3O DE CARGA, COM PERIODICIDADE M\u00cdNIMA ANUAL, ELABORADO POR PESSOA F\u00cdSICA OU\u00a0JUR\u00cdDICA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA\u00a0(CREA). INFRA\u00c7\u00c3O TIPIFICADA NO ART. 32, INCISO XXXII, C\/C. ART. 3\u00ba, INCISO V, AL\u00cdNEA “D”, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.274-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de infra\u00e7\u00e3o apurada durante procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o instaurado pela Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 37\/2017\/UREFL\/SFC (SEI 0306345), em cumprimento ao PAF-2017.<\/p>\n 2. Na ocasi\u00e3o do procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o foram identificadas as seguintes irregularidades, para as quais foram expedidas notifica\u00e7\u00e3o para corre\u00e7\u00e3o:<\/p>\n 2.1. Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidades n\u00ba 576 concedeu de 15 dias para (i) corre\u00e7\u00e3o do n\u00famero do instrumento de outorga, na placa indicativa dos meio de comunica\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios com a Antaq, que estava desatualizado, em atendimento ao art. 32, inciso II; (ii) melhoria nos procedimentos das demandas e reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios do terminal. O procedimento adotado pelo terminal n\u00e3o gerava nenhum tipo de protocolo para acompanhamento da reclama\u00e7\u00e3o, em atendimento ao art. 32, inciso III; (iii) estabelecer ou de divulgar o calado m\u00e1ximo de opera\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o dos levantamentos batim\u00e9tricos efetuados sob sua responsabilidade, em atendimento ao art. 36, inciso VI; (iv) estabelecer ou de divulgar o porte bruto m\u00e1ximo e as dimens\u00f5es m\u00e1ximas das embarca\u00e7\u00f5es que ir\u00e3o trafegar em fun\u00e7\u00e3o das limita\u00e7\u00f5es e caracter\u00edsticas f\u00edsicas das instala\u00e7\u00f5es de acostagem da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria privada, em atendimento ao art. 36, inciso VII, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-Antaq.<\/p>\n 2.2. Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidades n\u00ba 577 concedeu prazo de 5 dias para que o terminal reestabelecesse as condi\u00e7\u00f5es de higiene e limpeza provocadas pela presen\u00e7a de um equipamento Reach Staker da marca Kalmar, modelo ContMaster, n\u00ba DRS4527-S5, em estado de abandono em determinada \u00e1rea do terminal, com sinais de vazamento de \u00f3leo. Al\u00e9m disso, foi identificada a presen\u00e7a de barris contendo \u00e1gua parada pr\u00f3ximo ao equipamento, em atendimento ao disposto no art. 32, inciso XXXII<\/p>\n 2.3. Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidades n\u00ba 578 concedeu prazo de 60 dias para que a fiscalizada apresentasse o plano de manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos terrestres de movimenta\u00e7\u00e3o de carga, com periodicidade m\u00ednima anual, elaborado por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em atendimento ao disposto no art. 32, inciso XXXII, c\/c. art. 3\u00ba, inciso V, al\u00ednea “d”, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-Antaq. Durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a empresa teria apresentado planilhas cont\u00e1beis contendo a descri\u00e7\u00e3o de reparos em m\u00e1quinas e equipamentos, no entanto, a Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou a documenta\u00e7\u00e3o apresentada como sendo insuficiente para o atendimento ao dispositivo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-Antaq citado.<\/p>\n 3. Ap\u00f3s o prazo das notifica\u00e7\u00f5es, restou descumprida a Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidades n\u00ba 578, o que motivou a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003019-8 (SEI 0428832), por infra\u00e7\u00e3o ao inciso XXXII, art. 32, c\/c. art. 3\u00ba, inciso V, al\u00ednea “d”, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-Antaq.<\/p>\n Art. 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes: (…)<\/p>\n Art. 3\u00ba A Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio devem observar permanentemente, sem preju\u00edzo de outras obriga\u00e7\u00f5es constantes da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e dos respectivos contratos, as seguintes condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas: d) atendimento a plano de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos terrestres de movimenta\u00e7\u00e3o de carga, com periodicidade m\u00ednima anual, elaborado por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), com o registro dos laudos junto \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria ou ao autorizat\u00e1rio;<\/p>\n AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n 4. A empresa BARRA DO RIO TERMINAL PORTU\u00c1RIO S.A. foi notificada em 05\/02\/2018 (SEI 0440121) e, em 28\/02\/2018, protocolou, tempestivamente, sua defesa junto \u00e0 UREFL\/PA-ITJ (0445828).<\/p>\n 5. A autuada informa que o Plano de Manuten\u00e7\u00e3o para Equipamentos de Movimenta\u00e7\u00e3o de Carga – BARRA DO RIO foi elaborado pelo Engenheiro Mec\u00e2nico Jo\u00e3o Batista G. Pismel Neto, registrado no CREA sob n\u00ba 064989-7 SC. Informa, ainda, que o “plano visa uma execu\u00e7\u00e3o planejada das manuten\u00e7\u00f5es reduzindo a probabilidade de falha ou a degrada\u00e7\u00e3o dos equipamentos de movimenta\u00e7\u00e3o de cargas, garantindo assim a disponibilidade e confiabilidade dos ativos, atrav\u00e9s de inspe\u00e7\u00f5es di\u00e1rias de cada equipamento, com acompanhamento das horas trabalhadas realizando e registrando as manuten\u00e7\u00f5es preventivas previstas no plano de manuten\u00e7\u00e3o e quando necess\u00e1rio, realizando e registrando tamb\u00e9m as manuten\u00e7\u00f5es corretivas”.<\/p>\n 6. Anexo \u00e0 defesa, a autuada encaminhou seu Plano de Manuten\u00e7\u00e3o dos Equipamentos de Movimenta\u00e7\u00e3o de Cargas.<\/p>\n 7. Em an\u00e1lise t\u00e9cnica da defesa, procedida no \u00e2mbito do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 4\/2018\/UREFL\/SFC (SEI 0486179), \u00e9 expresso o entendimento de que a autuada providenciou o documento exigido pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, demonstrando sua boa vontade. No entanto, o parecerista disp\u00f5e ter ficado evidente que, na \u00e9poca da fiscaliza\u00e7\u00e3o, a empresa n\u00e3o possu\u00eda o documento exigido.<\/p>\n 8. Considerando que o documento foi providenciado, demonstrando a boa f\u00e9 da autuada em cumprir as determina\u00e7\u00f5es da Antaq, que se trata de infrator prim\u00e1rio, n\u00e3o sendo identificadas infra\u00e7\u00f5es praticadas pela empresa nos tr\u00eas anos anteriores ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o, e se tratar de infra\u00e7\u00e3o de natureza m\u00e9dia, o parecerista sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o da pena de ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n 9. O entendimento expresso no referido Parecer T\u00e9cnico foi integralmente corroborado pelo Chefe da UREFL, conforme Despacho Opinativo para Julgamento Superior (SEI 0633108).<\/p>\n 10. Ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o processual, os autos foram encaminhados a esta Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias – GFP, autoridade julgadora competente, por se tratar de infra\u00e7\u00e3o de natureza m\u00e9dia, conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-Antaq, art. 35, inciso II.<\/p>\n 11. Na qualidade de autoridade julgadora, corroboro com o disposto no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 4\/2018\/UREFL\/SFC (SEI 0486179) e no Despacho Opinativo para Julgamento Superior (SEI 0633108) quanto \u00e0 sugest\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o da pena de ADVERT\u00caNCIA em desfavor da empresa BARRA DO RIO TERMINAL PORTU\u00c1RIO S.A, por se tratar de infra\u00e7\u00e3o de natureza m\u00e9dia, presente a circunst\u00e2ncia de primariedade do infrator e por n\u00e3o ter sido identificada nenhuma agravante, cumprindo os requisitos do art. 54 e par\u00e1grafo \u00fanico, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-Antaq.<\/p>\n 12. Saliento que o dispositivo capitulado no auto de infra\u00e7\u00e3o trata de atendimento ao plano de manuten\u00e7\u00e3o dos equipamentos portu\u00e1rios e que, o documento encaminhado pelo terminal se refere apenas ao manual para manuten\u00e7\u00e3o dos respectivos equipamentos. Neste sentido, recomendo que o Terminal cumpra ao disposto no manual de manuten\u00e7\u00e3o, bem como emita os respectivos relat\u00f3rios atestando o atendimento ao plano de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos terrestres de movimenta\u00e7\u00e3o de carga, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), a fim de atender ao dispositivo do art. 3\u00ba, inciso V, al\u00ednea “d”, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-Antaq, destacado a seguir.<\/p>\n Art. 3\u00ba A Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio devem observar permanentemente, sem preju\u00edzo de outras obriga\u00e7\u00f5es constantes da regulamenta\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e os respectivos contratos, as seguintes condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas: 13. Certifico para todos os fins, que da data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 14. Do exposto, decido aplicar a pena de ADVERT\u00caNCIA em desfavor da empresa BARRA DO RIO TERMINAL PORTU\u00c1RIO S.A., CNPJ: 06.989.608\/0001-77, por infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 32, inciso XXXII, c\/c. art. 3\u00ba, inciso V, al\u00ednea “d”, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-Antaq, consubstanciado no fato de n\u00e3o ter comprovado o atendimento ao plano de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos terrestres de movimenta\u00e7\u00e3o de carga, elaborado por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).<\/p>\n RAFAEL MOIS\u00c9S SILVEIRA DA SILVA<\/p>\n Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias Substituto<\/p>\n
\n(…)
\nXXXII \u2010 deixar de assegurar a atualidade na execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o portu\u00e1rio, conforme crit\u00e9rios expressos no art. 3\u00ba, V desta Norma: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02\u2010ANTAQ, de 13.02.2015).<\/p>\n
\n(…)
\nV \u2010 atualidade, atrav\u00e9s da:
\n(…)<\/p>\n
\n(…)
\nV \u2010 atualidade, atrav\u00e9s da:
\n(…)
\nd)\u00a0atendimento a plano de manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos terrestres de movimenta\u00e7\u00e3o de carga,\u00a0com periodicidade m\u00ednima anual,\u00a0elaborado por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA),\u00a0com o registro dos laudos junto \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria ou ao autorizat\u00e1rio; (grifei)<\/p>\n