Despacho de Julgamento n\u00ba 6\/2019\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizado: M. DO D. DE LIMA AZEVEDO\u00a0– ME; CNPJ: 01.404.509\/0001-62
\nCNPJ: 01.404.509\/0001-62\u200b
\nProcesso n\u00b0: 50300.010129\/2018-57
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003410-0\u00a0(SEI n\u00b0\u00a00568820)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE ROTINA. NOTIFICA\u00c7\u00c3O. NAVEGA\u00c7\u00c3O\u00a0INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL. M. DO D. DE LIMA AZEVEDO – ME. CNPJ: 01.404.509\/0001-62. SANTAR\u00c9M\/PA – NHAMUND\u00c1\/AM. N\u00c3O EMISS\u00c3O DE BILHETE COM VALOR FISCAL\u00a0E DESCUMPRIMENTO DO ESQUEMA OPERACIONAL AUTORIZADO. ART 20, INCISOS XIX E XXX. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Torno sem efeitos o Despacho de Julgamento n\u00ba 5\/2019\/UREBL\/SFC (SEI 0681054), tendo em vista erro material no item 10, ao descrver o fato infracional referente ao inciso XIX do art. 20 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912\/2007.<\/p>\n 2. Trata-se do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 003410-0 (0568820), lavrado em 16\/08\/2018, por ocasi\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina ocorrida em 01\/06\/2018, na Embarca\u00e7\u00e3o Cidade de Terra Santa, cujo armador \u00e9 a Empresa M. DO D. DE LIMA AZEVEDO – ME, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 01.404.509\/0001-62, pela constata\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es capituladas no art. 20, incisos XIX e XXX da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007-ANTAQ, respectivamente, por n\u00e3o emitir bilhete com valor fiscal e por deixar de cumprir com o esquema operacional autorizado.<\/p>\n 3. Previamente \u00e0 lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, a empresa foi notificada, por meio da Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00b0 162\/2018 (0520842) e da Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00b0 167\/2018 (0520840), encaminhadas via Oficio n\u00b0 364\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI 0522271), para corrigir as irregularidades.<\/p>\n 4. Mesmo n\u00e3o havendo o retorno do Aviso de Rastreamento, o Of\u00edcio n\u00b0 364\/2018\/UREBL\/SFC-ANTAQ foi entregue em 19\/06\/2018 (SEI 0560125). Desta feita, considerando que a fiscalizada apresentou Defesa Preliminar (SEI 0544427), confirmou-se que a fiscalizada foi devidamente intimada.<\/p>\n 5. Ap\u00f3s consulta ao Sistema SEI e fiscaliza\u00e7\u00e3o in loco, ficou constatado que exig\u00eancias contidas nas notifica\u00e7\u00e3o supracitadas n\u00e3o foram atendidas integralmente. Desse modo, em 16\/08\/2018, lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003410-0 (SEI 0568820), concedendo prazo de 30 (trinta) dias para corre\u00e7\u00e3o das irregularidades relativas ao descumprimento do art. 12, inciso II e do art. 14, inciso X, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007-ANTAQ.<\/p>\n 6. A autuada tomou conhecimento da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o em 21\/08\/2018, conforme consta do Aviso de Recebimento dos Correios (0579584), decorrido o prazo de defesa a empresa n\u00e3o apresentou qualquer alega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 7. Em 28\/12\/18 foi elaborado o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 33\/2018\/URERE\/SFC (0670659), que foi encaminhado na mesma data \u00e0 chefia da URERE juntamente com as Planilhas de Dosimetria de Multa (0671683 e 0671684).<\/p>\n 8. Tendo em vista que o auto de infra\u00e7\u00e3o se refere a fato infracional cujo enquadramento na norma de fiscaliza\u00e7\u00e3o prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria de at\u00e9 R$ 7.000,00 e, em conformidade com os art. 34, inciso I e 35, inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/14-ANTAQ, a compet\u00eancia para julgamento da referida infra\u00e7\u00e3o \u00e9 da Chefia da Unidade Regional da ANTAQ.<\/p>\n 9. Considerando o exposto, e ap\u00f3s an\u00e1lise do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 33\/2018\/URERE, que cumpriu integralmente os requisitos previstos no art. 32 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 3.259\/2014-ANTAQ, passo ao julgamento do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003410-0:<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n FATO 1<\/strong>: A Fiscalizada, apesar de intimada por meio da Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00b0 162\/2018 (SEI\u00a00520842),\u00a0deixou de emitir bilhete com valor fiscal no prazo ofertado para corre\u00e7\u00e3o, uma vez que em nova vistoria realizada em 08 de agosto de 2018, quarta-feira, verificou-se que a fiscalizada estava emitindo bilhete sem valor fiscal, contrariando o disposto no art. 14, inciso X, al\u00ednea \u201ca\u201d da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0\u00a0912\/2007-ANTAQ.<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 10. Concordo com o exposto no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 33\/2018\/URERE\/SFC (SEI 0670659) no que se refere \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da autoria e da materialidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pela autuada, bem como seu respectivo enquadramento, uma vez que n\u00e3o foram apresentados quaisquer elementos capazes de afastar o cometimento da infra\u00e7\u00e3o, que foi verificada in loco durante procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, ressalta-se que a empresa foi notificada anteriormente para corrigir a irregularidade por meio da emiss\u00e3o de bilhete fiscal previamente ao in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em todas as escalas da embarca\u00e7\u00e3o “Cidade de Terra Santa”, mas n\u00e3o o fez.<\/p>\n 11. Dessa forma, restou comprovada a materialidade da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 20, inciso XIX, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007-ANTAQ, cometida pela empresa M. DO D. DE LIMA AZEVEDO – ME, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 01.404.509\/0001-62.<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 912, de 23 de novembro de 2007, Art. 20, inciso XIX – Deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X. (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 12. Conforme Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 33\/2018\/URERE\/SFC (SEI 0670659), n\u00e3o foram encontradas circunstancias atenuantes.<\/p>\n 13. Para efeito do que disp\u00f5e o art. 52 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 33\/2018\/URERE\/SFC (SEI 0670659) relatou que o autuado possui uma reincid\u00eancia gen\u00e9rica e duas reincid\u00eancias espec\u00edficas, concluindo pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 475,20 (quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte centavos).<\/p>\n 14. Entretanto, em consulta ao Painel de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (SEI 0681205), foram verificadas a exist\u00eancias de 5 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas e tr\u00eas espec\u00edficas, motivo pelo qual foi refeita a Planilha de dosimetria (SEI 0681207), concluindo pela aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 838,89 (oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos).<\/p>\n FATO 2:<\/strong> A Fiscalizada, apesar de intimada por meio da Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00b0 167\/2018 (SEI 0520840), deixou de cumprir com o esquema operacional autorizado, uma vez que em nova vistoria realizada em 08 de agosto de 2018, quarta-feira, verificou-se que a empresa continuava a descumprir o esquema operacional autorizado, uma vez que estava operando em dia diverso do contido no 4\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.029-ANTAQ, descumprindo assim o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912-ANTAQ, art. 12, inciso II.<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 15. Concordo com o exposto no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 33\/2018\/URERE\/SFC no que se refere \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da autoria e da materialidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pela autuada, bem como seu respectivo enquadramento, uma vez que n\u00e3o foram apresentados quaisquer elementos capazes de afastar o cometimento da infra\u00e7\u00e3o, que foi verificada in loco durante procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, ressalta-se que a empresa foi notificada anteriormente para corrigir a irregularidade, por meio do cumprimento do esquema operacional disposto no 4\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.029-ANTAQ, o que n\u00e3o foi atendido. Dessa forma, restou comprovada a materialidade da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 20, inciso XXX, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007-ANTAQ, cometida pela empresa M. DO D. DE LIMA AZEVEDO – ME, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 01.404.509\/0001-62.<\/p>\n 16. Dessa forma, restou comprovada a materialidade da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 20, inciso XXX, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007-ANTAQ, cometida pela empresa M. DO D. DE LIMA AZEVEDO – ME, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 01.404.509\/0001-62.<\/p>\n Resolu\u00e7\u00e3o ANTAQ n\u00ba 912, de 23 de novembro de 2007, Art. 20, inciso XXX –\u00a0executar os servi\u00e7os em desacordo com as condi\u00e7\u00f5es operacionais estabelecidas no Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 17. Conforme Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 33\/2018\/URERE\/SFC (SEI 0670659), n\u00e3o foram encontradas circunstancias atenuantes.<\/p>\n 18. Para efeito do que disp\u00f5e o art. 52 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014, o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 33\/2018\/URERE\/SFC (SEI 0670659) relatou que o autuado possui tr\u00eas reincid\u00eancias gen\u00e9ricas, concluindo pela aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 399,30 (trezentos e noventa e nove reais e trinta centavos).<\/p>\n 19. Entretanto, em consulta ao Painel de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (SEI 0681205), foram verificadas a exist\u00eancias de 8 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas. Adicionalmente, foi observado que a Planilha de Dosimetria editada (SEI 0671684) continha valor m\u00e1ximo de multa equivocado, motivo pelo qual foi refeita a Planilha de dosimetria (SEI 0681210), concluindo pela aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.607,69 (mil seiscentos e sete reais e sessenta e nove centavos).<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 20. Diante de todo o exposto e em conformidade com o art. 42 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\/2014, decido pela subsist\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 003410-0 e pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 2.442,58 (dois mil quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) \u00e0 empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o M. DO D. DE LIMA AZEVEDO – ME, inscrita no CNPJ sob n\u00b0 01.404.509\/0001-62, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es tipificadas no art. 20, incisos XIX e XXX da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 912\/2007-ANTAQ.<\/p>\n 21. Certifico para todos os fins que na data de hoje atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o do presente Despacho.<\/p>\n OSIANE KRAIESKI DE ASSUN\u00c7\u00c3O<\/p>\n Chefe da UREBL<\/p>\n