Despacho de Julgamento n\u00ba 5\/2019\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: E V QUEIROZ NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA – ME (14.695.644\/0001-56)
\nCNPJ: 14.695.644\/0001-56
\nProcesso n\u00ba: 50300.012910\/2018-66
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 433\/2018\/UREMN\/SFC (SEI\u00a00555465)
\nNotifica\u00e7\u00e3o: N\u00e3o se aplica
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3504-1 (SEI\u00a00607129)<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria instaurado em face da empresa E V QUEIROZ NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA – ME (14.695.644\/0001-56), que explora a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de carga\/passageiros, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1022-ANTAQ.<\/p>\n 2. Passando-se \u00e0 an\u00e1lise dos atos praticados no curso da fiscaliza\u00e7\u00e3o, verifica-se que a equipe enviou o Of\u00edcio n\u00ba 461\/2018\/UREMN\/SFC-ANTAQ comunicando \u00e0 empresa sobre o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3504-1, lavrado em desfavor da empresa, com prazo de 30 (trinta) dias para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa, nos moldes do que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3259\/2014-ANTAQ.<\/p>\n 3. A infra\u00e7\u00e3o constatada pela equipe foi: deixar de prestar o servi\u00e7o autorizado em conformidade com os padr\u00f5es estabelecidos de regularidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, modicidade nas tarifas e nos fretes e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00).<\/p>\n 4. Nesse contexto, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3504-1 (SEI 0607129), em 03\/10\/18, indicando que restava configurada a infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXI, do art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n 5. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 6. O Fato 01 infracional apurado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o foi:<\/p>\n De acordo com o Despacho GAN n\u00ba\u00a00540605, a empresa E V QUEIROZ NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA (CNPJ: 14.695.644\/0001-56) informou que modificaria seu esquema operacional por tr\u00eas meses, conforme SEI n\u00ba\u00a00447217, tendo sido informada que tal procedimento ensejaria um requerimento de um termo aditivo, o que n\u00e3o foi feito.<\/p>\n Dessa forma, a Ger\u00eancia de Autoriza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GAN, encaminhou Despacho para a \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o verificar se a empresa estaria cumprindo seu esquema operacional.<\/p>\n Ap\u00f3s v\u00e1rias tentativas de inspecionar a embarca\u00e7\u00e3o LANA RAFAELA IV, que \u00e9 objeto da informa\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o, constatamos que a empresa est\u00e1 descumprindo seu esquema operacional \u00e0s ter\u00e7as-feiras, uma vez que a referida embarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi encontrada realizando a viagem que deveria estar realizando, sem que a empresa tenha requerido um termo aditivo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1022-ANTAQ.<\/p>\n Assim, constatamos que a empresa E V QUEIROZ NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA vem descumprindo seu esquema operacional em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o LANA RAFAELA IV, com sa\u00eddas \u00e0s ter\u00e7as-feiras.<\/p>\n 7. A empresa autuada foi devidamente intimada acerca do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 3504-1 (SEI 0607129) no dia 08\/10\/18, conforme Aviso de Recebimento SEI 0621353. Findo o prazo de 30 (trinta) dias, a empresa n\u00e3o apresentou qualquer manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8. Verifico que a Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o realizou corretamente a materializa\u00e7\u00e3o da conduta infracional, bem como identificou sua autoria. Apesar de devidamente comunicada acerca da infra\u00e7\u00e3o, a empresa n\u00e3o se manifestou ou mesmo n\u00e3o apresentou justificativa para tal conduta. Assim, impossibilitou qualquer tipo de an\u00e1lise por parte da Equipe Fiscal ou mesmo por esta Autoridade Julgadora.<\/p>\n 9. Dito isto, decido pela perman\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXI, do art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/p>\n 10. No que diz respeito ao fato aqui abordado, h\u00e1 o relato no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 83\/2018\/UREMN\/SFC de que n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias atenuantes. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 11. Por seu turno, consultando-se os sistemas desta ANTAQ, verificou-se que, no per\u00edodo anterior de 3 anos at\u00e9 a data de emiss\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 3504-1 (SEI 0607129), a empresa j\u00e1 foi penalizada, conforme informa\u00e7\u00f5es que seguem:<\/p>\n a) MULTA no Processo n\u00ba 50300.004216\/2017-94, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXIV do artigo 20 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ, conforme Termo de Tr\u00e2nsito em Julgado SEI n\u00b0 0355194.<\/p>\n b) MULTA no Processo n\u00ba 50300.011134\/2017-04, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o prevista nos incisos II e XXX do artigo 20 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ, conforme Termo de Tr\u00e2nsito em Julgado SEI n\u00b0 0609718.<\/p>\n 12. Portanto, quando se analisam as reincid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o ao Fato, constata-se que se tem um total de 3 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas e zero reincid\u00eancia espec\u00edfica, conforme Planilha de Dosimetria SEI 0685334. O quadro descrito se insere no que disp\u00f5e o art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014-ANTAQ, que versa sobre circunst\u00e2ncia agravante em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 infra\u00e7\u00e3o detectada, in verbis:<\/p>\n Art. 52 . A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.<\/em> \u00a72\u00ba. S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VII \u2013\u00a0reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica;<\/em><\/p>\n 13. Ademais, em face de a autuada ser reincidente, fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia pela infra\u00e7\u00e3o cometida (par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 54, da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/2014-ANTAQ).<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 14. Diante de todo o exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA no valor total de R$ 399,30 (Trezentos e noventa e nove reais e trinta centavos) \u00e0 empresa E V QUEIROZ NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA – ME (14.695.644\/0001-56) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXI, do art. 20 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ.<\/p>\n 15. A empresa E V QUEIROZ NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA – ME dever\u00e1 ser notificada desta decis\u00e3o, podendo interpor recurso no prazo improrrog\u00e1vel de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 01 de fevereiro de 2019.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO<\/p>\n Chefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n
\n(…)<\/em><\/p>\n