Despacho de Julgamento n\u00ba 5\/2019\/UREPL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DO\u00a0RIO GRANDE – SUPRG
\nCNPJ: 01.039.203\/0001-54
\nProcesso n\u00ba:\u00a050300.014150\/2018-21
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0:\u00a0003491-6 (SEI\u00a00603647)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. PORTO. AUTORIDADE PORTU\u00c1RIA. PORTO ORGANIZADO DO RIO GRANDE. CNPJ\u00a001.039.203\/0001-54.\u00a0PERMITIR QUE OPERADOR PORTU\u00c1RIO ESTACIONASSE E TRANSITASSE CAMINH\u00c3O E EMPILHADEIRA EM VIA DE CIRCULA\u00c7\u00c3O DO PORTO. INCISO VIII\u00a0DO ART. 33\u00a0DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.274-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de processo administrativo sancionador instru\u00eddo em desfavor da Superintend\u00eancia do Porto de Rio Grande – SUPRG, contendo a an\u00e1lise e o julgamento das conclus\u00f5es do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio – PATI n\u00ba 2\/2019\/PA-RIG\/UREPL\/SFC (SEI 0682680), elaborado em decorr\u00eancia da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 003491-6 (SEI 0603647).<\/p>\n 2. A lavratura do AI foi efetuada a partir da constata\u00e7\u00e3o do cometimento da seguinte infra\u00e7\u00e3o pela Superintend\u00eancia do Porto de Rio Grande – SUPRG: permitir que o operador portu\u00e1rio Sagres Agenciamentos Mar\u00edtimos Ltda. estacionasse e transitasse caminh\u00e3o e empilhadeira em via de circula\u00e7\u00e3o do Porto Novo do Rio Grande, obstruindo totalmente o tr\u00e1fego de ve\u00edculos e cargas, conforme an\u00e1lise da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 5\/2018\/PA-RIG\/UREPL\/SFC (SEI 0577544\u200b).<\/p>\n 3. Destaco que o processo foi instru\u00eddo em conformidade com os preceitos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ, de 30\/01\/2014, sendo que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u00e0 empresa autuada foram produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 4. Considerando que o processo encontra-se apto a julgamento, manifesto minha concord\u00e2ncia com a opini\u00e3o conclusiva constante do supracitado PATI pela exist\u00eancia de autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o em apura\u00e7\u00e3o e com o c\u00e1lculo efetuado na planilha de dosimetria de multa – SEI 0690900.<\/p>\n Da identifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o<\/p>\n 5. Abaixo, transcrevo trecho da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 5\/2018\/PA-RIG\/UREPL\/SFC (SEI 0577544):<\/p>\n (…)<\/p>\n 3. A movimenta\u00e7\u00e3o realizada pela Sagres Agenciamentos Mar\u00edtimos Ltda., de\u00a0descarga de lingadas de celulose de caminh\u00f5es e movimenta\u00e7\u00e3o para armazenagem no interior do Armaz\u00e9m B2 do porto p\u00fablico,\u00a0obstru\u00eda completamente as duas faixas da pista de rolamento de uma das vias de circula\u00e7\u00e3o do porto. A figura abaixo ilustra algumas dessas vias, e apresenta demarcado em cor azul o ponto obstru\u00eddo.<\/p>\n (…)<\/p>\n 4. As vias t\u00eam por fun\u00e7\u00e3o delimitar e disciplinar o tr\u00e1fego de ve\u00edculos no interior do porto organizado, sendo devidamente sinalizadas e pavimentadas para tal finalidade. Conforme a figura acima, h\u00e1 uma clara delimita\u00e7\u00e3o de vias de circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, faixas de travessia para pedestre, placas de sinaliza\u00e7\u00e3o, entre outros, que regram o tr\u00e2nsito no interior da instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria.<\/p>\n 5. Devido \u00e0 obstru\u00e7\u00e3o, ve\u00edculos de carga circulavam fora dos limites da via, de forma desordenada e sem nenhuma coordena\u00e7\u00e3o vi\u00e1ria, trafegando em \u00e1reas destinadas \u00e0 armazenagem de cargas e desprovidas de pavimento adequado, conforme ilustrado pelas fotos de 6 a 8 do relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico SEI\u00a00603532.<\/p>\n 6. Restou evidente a constata\u00e7\u00e3o de que a obstru\u00e7\u00e3o da via prejudicava o tr\u00e1fego de ve\u00edculos e cargas na \u00e1rea do Porto Novo do\u00a0Rio Grande.<\/p>\n (…)<\/p>\n 6. Assim, foi lavrado o Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 003491-6 (SEI 0603647), encaminhado \u00e0 SUPRG por meio do Of\u00edcio n\u00ba 31\/2018\/PA-RIG\/UREPL\/SFC-ANTAQ (SEI 0606747) e recebido pela mesma em 02\/10\/2018, conforme recibo SEI 0606803.<\/p>\n Da descri\u00e7\u00e3o do fato infracional e da tipifica\u00e7\u00e3o normativa<\/p>\n 7. Desta forma, foi imputado \u00e0 entidade autuada o cometimento do seguinte fato infracional:<\/p>\n Permitir que o operador portu\u00e1rio Sagres Agenciamentos Mar\u00edtimos Ltda. estacionasse e transitasse caminh\u00e3o e empilhadeira em via de circula\u00e7\u00e3o do Porto Novo do Rio Grande, obstruindo totalmente o tr\u00e1fego de ve\u00edculos e cargas, conforme an\u00e1lise da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 5\/2018\/PA-RIG\/UREPL\/SFC (SEI 0577544).<\/p>\n 8. Correspondentemente, enquadrou-se a infra\u00e7\u00e3o acima descrita conforme a seguinte tipifica\u00e7\u00e3o normativa:<\/p>\n Inciso VIII do art. 33 da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ, de 06\/02\/2014 (alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ, de 13\/02\/2015 e retificada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 15-ANTAQ, de 26\/12\/2016):<\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Art. 33. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas da Autoridade Portu\u00e1ria, sujeitando-a \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VIII – permitir ou tolerar que m\u00e1quinas ou ve\u00edculos estacionem ou transitem pelas vias de circula\u00e7\u00e3o do porto de forma prejudicial ao tr\u00e1fego de cargas e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por m\u00e1quina ou ve\u00edculo em situa\u00e7\u00e3o irregular; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ, de 13.02.2015)<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Da defesa e das\u00a0alega\u00e7\u00f5es\u00a0da entidade autuada<\/p>\n 9. Destaco que a entidade autuada n\u00e3o requereu vista ou c\u00f3pia do processo, e apresentou defesa intempestiva \u00e0 infra\u00e7\u00e3o imputada, a qual foi recebida nesta UREPL em 08\/11\/2018 (SEI 0634936).<\/p>\n 10. Assim, a defesa n\u00e3o foi conhecida neste julgamento administrativo, conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o 3.259, art, 28, I:<\/p>\n Art. 28 . A defesa n\u00e3o ser\u00e1 conhecida quando apresentada: Da an\u00e1lise do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio \u2010 PATI<\/p>\n 11. Entendo que a autoria e a materialidade da irregularidade objeto do auto de infra\u00e7\u00e3o est\u00e3o presentes, indicando o cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 12. Neste sentido, como fundamento da decis\u00e3o, destaco os trechos transcritos abaixo da se\u00e7\u00e3o “An\u00e1lise das Alega\u00e7\u00f5es” do supracitado PATI:<\/p>\n (…)<\/p>\n 7. Entende-se que a permiss\u00e3o da obstru\u00e7\u00e3o de via de circula\u00e7\u00e3o do porto, evidenciada na\u00a0Nota T\u00e9cnica n\u00ba 5\/2018\/PA-RIG\/UREPL\/SFC\u00a0e no\u00a0Relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico PA-RIG 15\/08\/2018 (SEI\u00a00603532),\u00a0materializa o cometimento da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 8. Pelo exposto, presentes elementos de autoria e materialidade,\u00a0entende-se que a Superintend\u00eancia do Porto de Rio Grande – SUPRG cometeu a infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso VIII\u00a0do art. 33\u00a0da\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ por\u00a0permitir que m\u00e1quinas ou ve\u00edculos estacionem ou transitem pelas vias de circula\u00e7\u00e3o do porto de forma prejudicial ao tr\u00e1fego de cargas e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias.<\/p>\n 9. Entende-se n\u00e3o ser cab\u00edvel proposi\u00e7\u00e3o de\u00a0celebra\u00e7\u00e3o de\u00a0um\u00a0Termo\u00a0de Ajuste de Conduta – TAC para o caso, uma vez que se trata de infra\u00e7\u00e3o consumada.<\/p>\n 10. A receita obtida pela\u00a0entidade autuada no exerc\u00edcio anterior (2018) foi obtida\u00a0o\u00a0Portal da Transpar\u00eancia do Estado do RS e totaliza R$ 147.351.373,57, vide anexo SEI\u00a00690241.<\/p>\n 11. Assim,\u00a0prop\u00f5e-se a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), de acordo com c\u00e1lculo realizado atrav\u00e9s da\u00a0Planilha de Dosimetria AI 3491-6 (SEI\u00a00690900).<\/p>\n (…)<\/p>\n 13. Como dito anteriormente, manifesto minha concord\u00e2ncia com a opini\u00e3o conclusiva de exist\u00eancia de autoria e materialidade constante do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio – PATI n\u00ba 2\/2019\/PA-RIG\/UREPL\/SFC.<\/p>\n 14. Assim, concluo com o entendimento de que a SUPRG cometeu a infra\u00e7\u00e3o que lhe foi imputada.<\/p>\n Das agravantes e atenuantes e da penalidade aplic\u00e1vel<\/p>\n 15. As san\u00e7\u00f5es administrativas aplic\u00e1veis pela ANTAQ est\u00e3o previstas na Se\u00e7\u00e3o VIII da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ, de 30\/01\/2014, que disp\u00f5e sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o procedimento sancionador em mat\u00e9ria de compet\u00eancia da ANTAQ.<\/p>\n 16. O c\u00e1lculo do quantum das penalidades pecuni\u00e1rias aplicadas pela ANTAQ \u00e9 definido pela Nota T\u00e9cnica 002\/2015\u2010SFC, de 18\/03\/2015.<\/p>\n 17. Concordo com a an\u00e1lise elaborada pelo parecerista que n\u00e3o identificou circunst\u00e2ncias atenuantes previstas no art. 52, \u00a71\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ.<\/p>\n 18. Quanto \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, estou de acordo com o parecerista quanto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de reincid\u00eancia gen\u00e9rica prevista no art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ: 35 penalidades definitivamente julgadas pela ANTAQ nos \u00faltimos 3 anos em desfavor da entidade autuada.<\/p>\n 19. Finalmente, quanto ao valor da penalidade aplic\u00e1vel, manifesto minha concord\u00e2ncia com a proposi\u00e7\u00e3o do parecerista pela imposi\u00e7\u00e3o da penalidade de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme c\u00e1lculo realizado atrav\u00e9s da planilha de dosimetria SEI 0690900.<\/p>\n DECIS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 20. Assim, considerando o previsto no art. 55 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259\u2010ANTAQ, decido por aplicar a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA \u00e0 SUPERINTEND\u00caNCIA DO PORTO DO RIO GRANDE – SUPRG, CNPJ n\u00ba 01.039.203\/0001-54, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o tipificada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ, art. 33, inciso VIII, por permitir que o operador portu\u00e1rio Sagres Agenciamentos Mar\u00edtimos Ltda. estacionasse e transitasse caminh\u00e3o e empilhadeira em via de circula\u00e7\u00e3o do Porto Novo do Rio Grande, obstruindo totalmente o tr\u00e1fego de ve\u00edculos e cargas, conforme an\u00e1lise da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 5\/2018\/PA-RIG\/UREPL\/SFC (SEI 0577544).<\/p>\n LUIZ FERNANDO SILVEIRA AVILA<\/p>\n Chefe da Unidade Regional de Porto Alegre – UREPL\/ANTAQ<\/p>\n AUTORIDADE JULGADORA<\/p>\n
\nI \u2013 fora do prazo, salvo caso fortuito e for\u00e7a maior;<\/p>\n