Despacho de Julgamento n\u00ba 6\/2019\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada:\u00a0ROSANA LISBOA BATISTA
\nCNPJ: 27.581.300\/0001-68
\nProcesso n\u00ba: 50300.002149\/2018-54
\nNotifica\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00b0 87 (SEI\u00a00434820)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0\u00a0003185-2 (SEI\u00a00489061)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. A\u00c7\u00c3O FISCALIZADORA EXTRAORDIN\u00c1RIA. OPERADOR N\u00c3O AUTORIZADO. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA. ROSANA LISBOA BATISTA. CNPJ 27.581.300\/0001-68.\u00a0PRESTAR O SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE AQUAVI\u00c1RIO DE QUE TRATA ESTA NORMA SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA ANTAQ. INCISO XLIII, ART.23, DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.274-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
1. Trata-se de Processo Administrativo Sancionador (PAS) instaurado em virtude da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003185-2 (SEI 0489061), em face do operador ROSANA LISBOA BATISTA, CNPJ 27.581.300\/0001-68, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XLIII, art.23, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ, in verbis:<\/p>\n
Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n XLIII – prestar o servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio de que trata esta Norma sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ (Multa de at\u00e9 R$ 200.000,00);<\/em><\/p>\n 2. A conduta irregular motivadora para a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003185-2 (SEI 0489061) est\u00e1 relacionada \u00e0 constata\u00e7\u00e3o in loco da explora\u00e7\u00e3o, sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, de servi\u00e7o de transporte de passageiros na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia como microempreendedor individual entre Itaituba-PA e a diretriz da Rodovia BR-230 com uso da embarca\u00e7\u00e3o N S SANTANA II.<\/p>\n 3. Preliminarmente, entendo que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento. Verifico tamb\u00e9m, que os atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa por parte do interessado foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal, visto que o autuado tomou ci\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003185-2 (SEI 0489061) em 10\/05\/2018, conforme comprovante de recebimento (SEI n\u00ba 0534284), e protocolou a sua pe\u00e7a de defesa junto \u00e0 ANTAQ no dia 08\/06\/2018 (SEI n\u00ba 0522250), portanto dentro do prazo regularmente concedido, ou seja, apresenta\u00e7\u00e3o tempestiva nos termos do art. 25 da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ.<\/p>\n 4. Pois bem, ultrapassada a relatoria, passemos ao julgamento do processo sancionador.<\/p>\n 5. Diante das alega\u00e7\u00f5es de defesa apresentadas pelo fiscalizado contra a autua\u00e7\u00e3o promovida por meio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 003185-2 (SEI 0489061), corroboro com o exposto no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 9\/2019\/GFN\/SFC (SEI 0689423) quanto \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o do Fato Infracional imputado ao fiscalizado \u00e0 luz dos fatos e argumentos acostados aos autos, sobretudo considerando o fato de que a constata\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada pela equipe fiscal deu-se in loco, conforme descrito no Relat\u00f3rio de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o Interior – FINI n\u00ba 74\/2018\/UREBL\/SFC (SEI 0495430).<\/p>\n 6. No que tange \u00e0 penalidade a ser aplicada ao operador, acolho a proposi\u00e7\u00e3o apresentada pelo parecerista no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 9\/2019\/GFN\/SFC (SEI 0689423), considerando o enquadramento da empresa na possibilidade prevista pelo art.54 e seu Par\u00e1grafo \u00danico, previstos na Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ, in verbis:<\/p>\n Art. 54 . A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia no per\u00edodo de tr\u00eas anos contados da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel que tenha aplicado advert\u00eancia ou outra penalidade.<\/em><\/p>\n 7. Assim, adoto, na \u00edntegra, como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o, o exposto pelo Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 9\/2019\/GFN\/SFC (SEI 0689423).<\/p>\n 8. Certifico, para todos os fins, que, na data de hoje, atualizei o Sistema de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ de acordo com o julgamento do presente Despacho.<\/p>\n 9. Diante do exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA em desfavor do operador ROSANA LISBOA BATISTA, CNPJ 27.581.300\/0001-68, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XLIII, art.23, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA<\/p>\n Gerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n